Nova regra do consignado abre caminho para fim do saque-aniversário do FGTS
Facilidade vai criar nova linha de crédito sem necessidade de convênios bancários
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Trabalhadores com carteira assinada poderão pedir empréstimo consignado pelo sistema da Carteira de Trabalho Digital, acessado por aplicativo ou site. A proposta, aprovada nesta terça-feira (04) pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta (05), abre caminho para uma linha de crédito que substitua o saque-aniversário do FGTS.
O conselho, formado por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal, autorizou o uso da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que facilite a concessão de crédito consignado privado ao trabalhador celetista.
O foco é atender funcionários de empresas sem convênios com bancos para consignados e que estão recorrendo ao saque-aniversário do FGTS para ter crédito barato. Ainda não há data para o serviço entrar em vigor. Segundo o governo, é necessária uma mudança na lei. No momento, só existe crédito consignado se houver acordo entre a empresa e um banco.
"O ministro [Luiz Marinho] estuda enviar ao Congresso um projeto com mudança no saque-aniversário, criando essa possibilidade. Essa mudança no sistema seria, em caso de aprovação da mudança na lei, o sistema já ter essa funcionalidade", afirma o Ministério do Trabalho e Emprego à Folha.
Inicialmente, 80 instituições financeiras que já oferecem consignado aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão oferecer o crédito, segundo a apresentação feita pela Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) na reunião do conselho.
O projeto está sendo conduzido em conjunto, a partir do Ministério do Trabalho e Emprego, com o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev.
COMO VAI FUNCIONAR O NOVO CONSIGNADO?
De acordo com a apresentação da Dataprev, o trabalhador poderá simular um empréstimo consignado —estabelecendo prazo e valor— por meio de uma nova aba da carteira digital e escolher o banco que lhe oferecer as melhores condições.
A projeção de crédito será avaliada com base nos dados do trabalhador no eSocial, considerando a margem de crédito liberada. Quando o trabalhador confirmar seu interesse em contratar o crédito, o sistema irá compartilhar a informação com as instituições financeiras conectadas, que farão uma proposta dentro das condições aprovadas.
A taxa de juros a ser cobrada vai depender do perfil do trabalhador e da instituição que vai conceder o consignado. Por causa da baixa probabilidade de inadimplência, já que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento, o empréstimo consignado tem taxas de juros menores do que as demais linhas de crédito.
Para o trabalhador pedir o consignado pela Carteira de Trabalho Digital será usada a plataforma FGTS Digital, dispensando a necessidade de convênios entre empregadores e instituições financeiras.
A parcela será descontada pelo empregador e lançada com as demais obrigações recolhidas via eSocial, gerido pela Receita Federal e utilizado pelos empregadores para fazer o recolhimento de encargos trabalhistas. Depois, o valor será repassado às instituições financeiras.
A concessão de crédito consignado privado a qualquer trabalhador com carteira assinada pode ajudar o governo a aprovar o fim do saque-aniversário.
Marinho defende o fim dessa modalidade de saque do FGTS desde o início do governo Lula. Para o ministro, da forma como foi criado, o saque-aniversário prejudica o trabalhador, especialmente em caso de perda do emprego, porque além de não poder retirar o saldo do Fundo de Garantia, ele ainda fica com uma dívida para quitar.
Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro, o saque-aniversário permite ao profissional a retirada de um percentual do FGTS no seu aniversário, mas, quem adere à medida não tem acesso aos valores em caso de demissão sem justa causa.
A existência do saque-aniversário também é criticada pelo mercado imobiliário, que teme falta de recursos para financiar a casa própria.
Renato de Sousa Correia, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e um dos representantes dos empregadores no Conselho Curador do FGTS, diz que a extinção do saque-aniversario precisa ser feita em breve, porque houve um desvio de função.
"O ponto crucial do FGTS é ser a salvaguarda do trabalhador. O setor apoia a iniciativa do ministério por um consignado privado. Quanto menos comprometer o FGTS, melhor."
Atualmente, são destinados R$ 105 bilhões do orçamento do FGTS para habitação popular. Nesta terça, o ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou que, na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, em 23 de julho, o governo irá encaminhar voto para ampliar em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões o valor e tentar garantir recursos do fundo para a habitação.
"Não haverá falta de recursos do FGTS para a habitação. É um compromisso do presidente Lula", disse .
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