Norma da saúde mental: empresários pedem o adiamento da NR-1
Setor produtivo relata dúvidas sobre aplicação das exigências e pede tempo para adaptação antes de punições. Há, porém, divergências
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor na terça-feira (26), mudando regras da saúde mental nas empresas. Empresários no Espírito Santo defendem que o governo adie a implementação para entender melhor a regulamentação.
Essas novas diretrizes da NR-1 vão tornar a gestão de riscos psicossociais obrigação das empresas, elencando uma série de regras que devem ser seguidas para cuidar da saúde mental do empregado, sob pena de multa.
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Espírito Santo (ABIH- ES), Fernando Otávio Campos defende o adiamento, principalmente, da etapa sancionatória, ou seja, as multas.
Fernando Otávio argumenta que empresários de pequeno a grande porte desconhecem como a norma vai funcionar, e diz que mesmo aqueles que compreendem ainda não assimilaram como será o controle na prática.
“Além disso, pequenas empresas mal têm setor de RH, quanto mais um setor que olha a saúde mental do trabalhador”.
Para Charles Bittencourt, empresário do setor imobiliário, a entrada em vigor deveria ser adiada.
“As normas ainda estão muito recentes. Deveriam passar por um processo de amadurecimento para que as empresas pudessem atender suas demandas”, pontua o empresário.
Já Rodrigo Vervloet, presidente do Sindbares, não acredita que um novo adiamento seja possível. “Como instituição, estamos instruindo e lançando cartilhas”, disse, acrescentando que também estão esclarecendo empresários e empregados sobre como diferenciar “o que tem ou não nexo causal com o trabalho”.
Empresário e vice-presidente da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin tem uma perspectiva diferente. Ele apoia a vigência da norma e afirma que isso será benéfico para o empresário.
“Não acredito que adiar será a solução. Passará, de qualquer maneira, por um amadurecimento. A lei entrando em vigor agora não significa centenas de pessoas sendo processadas”, pontua.
Segundo Bergamin, a NR-1 trará vantagens para os empresários. Uma delas é maior consciência sobre cuidados com a saúde mental dos trabalhadores.
“Isso é bom para se proteger, porque sem a lei ele já está correndo risco. A segunda coisa é que ele tem como se conduzir e saber se está fazendo certo ou errado. A lei tratá uma orientação”, pontua o vice-presidente da Fecomércio-ES.
Saiba Mais
A partir desta terça-feira (26/05)
Publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a NR-1 é uma norma que estabelece as diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho no Brasil.
A partir desta terça-feira (26), entra em vigor uma atualização que passa a tornar obrigatório que as empresas incluam os riscos psicossociais — como estresse, sobrecarga, assédio moral — em seu Programa de Gerenciamento de Riscos.
Isso significa que as empresas precisam mapear formalmente fatores de risco. Caso não o façam, podem ser autuadas e multadas. Também correm risco de ser judicialmente responsabilizadas.
A nova atualização também é válida para quem trabalha em regime de home office.
Cuidado com a “febre de ofertas”
O empresário Fernando Otávio Campos ainda se mostra preocupado com o que chama de “febre de oferta de serviços”, onde profissionais vendem o preenchimento da documentação exigida pela norma e podem ser “duvidosos”.
“Nossa recomendação é procurar empresas estruturadas ou entidades para ter uma informação mais correta de qual procedimento deve ser cumprido de acordo com o perfil da empresa”, diz.
Identificação
A identificação dos riscos deve ocorrer principalmente pela análise da própria organização do trabalho.
A empresa precisa observar fatores como jornadas excessivas, metas incompatíveis, sobrecarga constante, conflitos recorrentes, alta rotatividade, afastamentos frequentes e modelos de gestão excessivamente pressionadores.
Uma vez identificado um possível fator de risco psicossocial, a empresa deve atuar promovendo ajustes de processos, revisão de rotinas, melhoria da comunicação interna, treinamento de lideranças e fortalecimento de políticas de respeito no ambiente de trabalho.
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