Campanha quer ampliar direitos e reduzir informalidade das domésticas
Iniciativa indica que no País 23% da categoria têm registro e cobra do Congresso medidas para ampliar direitos e incentivar formalização
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O Instituto Doméstica Legal (IDL) lançou a campanha “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico”, para pressionar o Congresso a aprovar projetos que ampliem direitos e incentivem a formalização de uma categoria em que apenas 23% têm carteira assinada no Brasil.
A iniciativa se apoia em dois pilares: a inclusão dos trabalhadores domésticos no Abono do PIS (PLP 147/2023), hoje travado no Senado desde 2023, e o retorno da dedução do INSS patronal no Imposto de Renda (PL 1766/2019, parado na Câmara dos Deputados há seis anos) como forma de gerar uma economia estimada de 8% ao empregador, segundo afirma o presidente do IDL, Mario Avelino.
A proposta, de acordo com ele, busca equilibrar justiça trabalhista e social, e viabilidade econômica, além de enfrentar desigualdades históricas de gênero e raça — já que a categoria é majoritariamente composta por mulheres e negras — em um cenário onde mais de 4 milhões de trabalhadores seguem na informalidade, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Ao mesmo tempo, se corrige uma grande inverdade (mentira), que, em 2015, houve a igualdade de direitos do empregado doméstico aos demais trabalhadores, que só será verdade quando as domésticas tiverem o Abono do PIS”.
Ele explica que a alíquota do empregador doméstico é fixa em 8%. “Já o trabalhador doméstico contribui de forma progressiva: para quem recebe um salário mínimo, a alíquota começa em 7,35% e pode chegar a 14%, dependendo da faixa salarial”.
No contexto da campanha em defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas, como explica Mario Avelino, há uma mobilização aberta ao público. “A iniciativa pode ser acessada pelo site domesticalegal.org.br”, destaca.
Ele salienta que o Projeto de Lei 1766/2019 é fundamental, pois menos custo ao empregador significa mais empregadas com a carteira de trabalho assinada. Só que o governo não reconhece o empregador doméstico como gerador de trabalho e renda, por isso continua bloqueando a aprovação na Câmara.
“Já para bloquear o Abono do PIS, a justificativa do governo federal é o impacto financeiro da concessão do abono do PIS às trabalhadoras domésticas. No entanto, essa argumentação é contestada, já que o próprio projeto prevê a criação de uma contribuição específica de 0,65% por parte do empregador doméstico para custear o benefício”, finaliza.
Vínculo Formal
Segurança
É com orgulho que a doméstica Maria Madalena da Silva, de 61 anos, fala do trabalho que exerce há décadas, com dedicação e compromisso, como descreve.
Seu expediente começa às 8 horas e vai até as 15 horas, de segunda a sexta-feira. “Comecei a trabalhar ainda na juventude e acredito que, daqui a dois anos, já poderei me aposentar. Mas não penso em parar. Quero continuar na ativa por pelo menos mais cinco anos”, conta.
Para ela, a formalização do trabalho doméstico é sinônimo de segurança.
Formalidade caiu 21% em dez anos
O trabalho doméstico no Brasil registra perda de formalização nos últimos anos. Entre 2016 e 2025, o número de trabalhadores com carteira assinada caiu 21,1%, segundo o Sumário Executivo da RAIS/eSocial, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Em 2016, o Brasil registrava 1,64 milhão de trabalhadores domésticos com carteira assinada. Já no ano passado, esse número caiu para 1,30 milhão — uma redução de quase 347 mil vínculos formais.
Embora os dados sejam nacionais, o presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL), Mario Avelino, ressalta que a informalidade também é uma realidade no Espírito Santo. Ele conta que, no Estado, há cerca de 26 mil trabalhadores domésticos com carteira assinada, o que representa 2,05% do total de vínculos formais no País.
O trabalho doméstico passou por mudanças importantes nas últimas décadas. Um dos principais fatores foi a mudança na legislação, a partir da PEC das Domésticas, de 2013, que ampliou direitos e elevou o custo da formalização ao equiparar a categoria aos demais trabalhadores formais.
A ampliação de obrigações, como controle de jornada, recolhimento de encargos e pagamento de benefícios, elevou o custo da formalização e dificultou a adaptação de parte dos empregadores.
A situação se agravou com a pandemia de Covid-19, a partir de 2020. O setor foi um dos mais afetados pela crise, tanto pela queda da renda das famílias quanto pelo isolamento social e pelo risco de contágio. Até hoje, o número de vínculos formais não voltou ao patamar anterior.
Também pesam mudanças demográficas. A redução do número de crianças nos domicílios diminuiu a demanda por empregadas mensalistas, mais comuns em lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas doentes. Com os filhos mais velhos, muitas famílias passaram a dispensar esse tipo de contratação.
Outro fator é o custo da formalização, que leva parte dos empregadores a buscar alternativas para reduzir despesas. Isso impulsiona a informalidade ou a contratação como Microempreendedor Individual (MEI) — modalidade que, na prática, não se aplica à maior parte das atividades domésticas contínuas.
Análise
“Regime celetista ainda é uma das opções mais vantajosas”
“O regime celetista ainda é uma das opções mais vantajosas para o trabalhador. Com carteira assinada, há adesão automática à Previdência Social, garantindo proteção ao longo da vida.
Já o trabalho autônomo pode ser uma alternativa, mas nem sempre é a mais favorável, especialmente quando o profissional não contribui com a Previdência.
Abrir mão da formalização significa perder direitos importantes, como 13º salário, férias, FGTS, multa de 40% e aviso prévio — garantias que trazem segurança.
O discurso de 'ser empresário de si mesmo' nem sempre se sustenta e pode ser ilusório. Hoje, o trabalhador doméstico é competitivo, muitas vezes com boa remuneração e benefícios como alimentação no trabalho. Por isso, a formalização ainda é um caminho importante”.
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