PEC da Segurança Pública: Governo Federal quer mudanças nas polícias
A PRF passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva, conforme a proposta do governo, que amplia atribuição ainda da Federal
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O governo federal pretende criar uma nova polícia no País, que seria comandada pela União a partir da Polícia Rodoviária Federal, e teria mais poderes de policiamento ostensivo.
A ideia seria que a mudança fosse feita sem a criação de novos cargos públicos, e foi um dos pontos tratados na reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ontem, com governadores dos estados brasileiros, no Palácio do Planalto, em Brasília.
O evento teve como objetivo apresentar aos governadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a atuação da União nas ações de segurança pública, incluindo a questão da criação da nova polícia.
Lula, em discurso no evento, defendeu um “pacto” entre os governos federal, estaduais e municipais para combater o crime organizado.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais, com suas polícias civis e militares. Mas Lula pretende ampliar a participação da União nesta área.
Todos os 27 governadores foram convidados e 18 compareceram, incluindo gestores em exercício.
Também participaram do evento o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e, representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino.
Parte dos governadores de partidos que fazem oposição ao governo federal que estavam presentes resistiu à ideia, como no caso de Ronaldo Caiado (União), de Goiás.
“Inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder da sua polícia civil, militar e penal, que realmente são as estruturas que sustentam a segurança nesse País, com total parceria com a PF e a PRF”.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também defendeu uma maior independência dos estados sobre o tema, apesar de considerar a iniciativa importante.
“Não é um produto pronto. A gente teve um primeiro contato com o texto agora. Tem outras questões que temos que trabalhar. Os governadores vão ter a possibilidade de apresentar as proposições para encaminharem não só uma PEC, mas um pacote ao Congresso”, disse Tarcísio.
Preocupação com o crime
Durante a reunião com os governadores, Lula se mostrou preocupado com o avanço do crime organizado na esfera pública, chegando a citar, nominalmente, organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
“Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato. E essa é uma coisa que é quase incontrolável, se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes, que estão envolvidos direta e indiretamente nisso”, afirmou Lula.
Na avaliação do petista, a criminalidade organizada está “crescendo”, dentro e fora das cadeias.
Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa, complementou, afirmando que o crime organizado ganha “contornos” de máfia no Brasil, com atuação na “economia real”.
Casagrande defende mudanças
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), foi ao evento realizado no Palácio do Planalto, na tarde de ontem, e defendeu as mudanças propostas pelo governo federal, tanto antes quanto durante o evento.
“Mesmo que a gente compreenda todas as diferenças que existem no nosso País, constitucionalizar sempre é um caminho que leva à manifestação da importância do tema e o protagonismo que o Estado brasileiro tem que ter com relação a um tema”, ponderou.
Pouco antes da reunião, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, ele também descartou qualquer preocupação sobre a autonomia dos estados.
Casagrande afirmou que a iniciativa do governo federal, de atuar em conjunto com os estados para combater o crime organizado, é “muito importante”.
“A princípio, coordenar ações, fortalecer trabalho de inteligência, padronizar documentos, procedimentos, softwares, isso tudo vai ajudar a combater grupos criminosos”, falou a jornalistas no Palácio do Planalto, antes do início da reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com governadores para apresentar a PEC da Segurança Pública, que pretende criar diretrizes nacionais para a questão, que hoje é atribuição dos governadores.
SAIBA MAIS
Principais pontos da PEC
1. Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;
2. Competências da União
A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.
3. Atualização de competências
A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
4. Padronização de Protocolos e Informações
A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.
5. Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária
Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.
Como funcionariam a Polícia Federal e a PRF?
A Polícia Federal funcionaria como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais e contra crimes de repercussão interestadual e internacional, praticados por organizações criminosas e milícias privadas.
A polícia criada a partir da PRF funcionaria como polícia ostensiva, realizando o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa nova polícia também deverá prestar auxílio às forças de segurança de estados e municípios quando solicitado pelos governos locais.
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