Novas propostas de leis para moradores de ruas no Espírito Santo
Há desde projetos que visam à ressocialização da população a outros que proíbem que haja permanência em locais públicos da cidade
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Projetos apresentados por vereadores e deputados estaduais abordam a questão das pessoas em situação de rua, seja na busca para reduzir a população nesta realidade, ou para dar-lhes maior dignidade a elas.
No Assembleia, por exemplo, tramita desde março do ano passado um projeto que trata da distribuição de alimentação gratuita a essa faixa da população, enquanto que, em março deste ano, o deputado Coronel Welinton (PRD) indicou ao governo a proposição de um projeto de internação humanitária de pessoas em situação de rua.
No Assembleia, por exemplo, tramita desde março do ano passado um projeto que trata da distribuição de alimentação gratuita a essa faixa da população, enquanto que, em março deste ano, o deputado Coronel Welinton (PRD) indicou ao governo a proposição de um projeto de internação humanitária de pessoas em situação de rua.
Já em Vitória, um projeto do vereador Luiz Emanuel (Republicanos) veda “a ocupação, para fins de moradia e quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos situados no município”.
A proposta, porém, chegou a receber críticas do arcebispo da Arquidiocese de Vitória, Dom Dario Campos, no último dia 3. O sacerdote chegou a dizer que o projeto quer punir quem dá prato de comida a quem está na rua. Luiz Emanuel chegou a rebater a declaração em sessão da Câmara, negando a afirmação do arcebispo.
Caso a proposta de Luiz Emanuel não seja aprovada, outros dois projetos que tratam do tema poderão ser votados: um sobre a criação de uma política municipal para o assunto, e outro para criar um programa de ressocialização para a população em situação de rua.
Na Serra, também há projetos tramitando há mais de um ano sobre o tema, mas sem previsão de votação. É o caso de um da vereadora Elcimara Loureiro (PT), que prevê a criação de uma política municipal para a questão.
Neste ano, também foi protocolada proposta do vereador Rodrigo Caçulo (Republicanos) para criar política municipal para proteger os moradores de rua de enchentes.
População em locais públicos é de 6.927, diz levantamento
Um total de 6.927 pessoas está em situação de rua no Estado em 2024, somando-se adultos, crianças em adolescentes.
Os dados vêm de um levantamento do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) publicado em abril deste ano.
Porém, o mesmo levantamento mostra que há apenas 639 vagas disponíveis nos serviços de Alta Complexidade no Estado.
Ou seja, apenas 9,22% deste segmento pode obter atendimento em local protegido no período noturno.
O estudo do MP-ES foi realizado entre o dia 11 de dezembro do ano passado e o dia 22 de fevereiro deste ano.
Dos 6.927 indivíduos em situação de rua, 6.748 são adultos.
Os quatro municípios com mais moradores de rua no Estado estavam na Região Metropolitana: 1.226 estão em Vitória; 1.079 estão em Vila Velha; 942 na Serra; e 948 em Guarapari.
Itinerante
Também chamou a atenção do Ministério Público que, mesmo com grande parte dos moradores em situação de rua sendo encontrados na Grande Vitória, 72,54% deste segmento (4.895) é itinerante, ou seja, se movimenta entre municípios.
Em relação a menores de idade (crianças e adolescentes), foram apontadas 179 em situação de rua, sendo 135 delas na Serra.
Ao todo, são 74 famílias em situação de rua em 13 municípios do Espírito Santo.
A capital é o município com mais vagas em abrigos, albergues, casas de passagem ou repúblicas para os moradores de rua (205 vagas), seguida de Serra (120) e Vila Velha (69).
Sobre os serviços de média complexidade e da proteção social básica disponíveis em todo o Estado, são 51 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), 65 Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), 29 equipes de abordagem social, sete Centros POP e duas equipes volantes no CRAS.
SAIBA MAIS
Direito e dever
> A legislação brasileira proíbe a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de ruas às zeladorias urbanas e abrigos. Por isso, os legislativos estaduais e municipais têm projetos de lei para lidar com essa questão sem ações ostensivas ou violentas. Confira abaixo:
Na Assembleia
> Tramita desde março do ano passado um projeto da deputada Iriny Lopes (PT), que trata da distribuição de alimentação gratuita a essa faixa da população. Além disso, em março deste ano, o deputado Coronel Welinton (PRD) indicou ao governo a proposição de um projeto de internação humanitária de pessoas em situação de rua.
Nas Câmaras
Em Vitória
> Um projeto do vereador Luiz Emanuel (Republicanos) veda “a ocupação, para fins de moradia e quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos situados no município”.
> Porém, a proposta chegou a receber críticas do arcebispo da Arquidiocese de Vitória, Dom Dario Campos, no último dia 3. O sacerdote afirmou que há um projeto na Câmara “para acabar com os pobres nas ruas, querendo punir aquele que dá um prato de comida para alguém que está na rua”.
> O vereador, por sua vez, se defendeu durante a sessão da última segunda-feira: “A Igreja Católica precisa ter clareza do que está sendo discutido para não ficar falando inverdades. Ninguém está proibindo ninguém de dar comida às pessoas”, afirmou.
> A proposta do vereador do Republicanos pode ser votada já na próxima segunda-feira. Caso não seja aprovada, é possível que outros projetos que tramitam na Câmara sobre o tema também sejam discutidos: é o caso dos projetos de lei de André Moreira (Psol) e Chico Hosken (Podemos), que instituem uma política municipal para a população em situação de rua, e cria um programa de ressocialização para essas pessoas, respectivamente.
Em Guarapari
> Tanto no ano passado quanto no início deste ano, o vereador Rodrigo Borges (Republicanos) solicitou à prefeitura que realize estudo para implantar um albergue destinado aos moradores em situação de rua.
Na Serra
> Um projeto do vereador Rodrigo Caçulo (Republicanos) trata da criação de uma Política Municipal de proteção contra enchentes para moradores de rua. A proposta, que foi protocolada em março deste ano, ainda não tem previsão para ser colocada em votação.
> Antes disso, um projeto da vereadora Elcimara Loureiro (PT), de fevereiro de 2021, visava criar uma política municipal para o segmento. A proposta teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, mas está, desde novembro de 2021, “aguardando resultado da votação do parecer contrário da comissão de Justiça em Plenário”.
> “No ano passado, um grupo de vereadores chegou a dialogar com um grupo de comerciantes da cidade sobre a situação dos moradores em situação de rua da cidade. me recordo que o tema também chegou a ser discutido durante a leitura de uma proposta sobre internação involuntária a dependentes químicos, mas não passou da discussão sobre a necessidade de novas casas de apoio”, relatou a vereadora Raphaela Moraes (PP).
Fonte: Assembleia Legislativa e Câmaras
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