Reforma tributária: médicos e advogados terão cobrança reduzida
Congresso concluiu a votação do 1º projeto de regulamentação. Texto do Senado foi alterado pelos deputados, com redução da alíquota
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Profissionais liberais de 18 categorias, como advogados, personal trainer, arquitetos e veterinários serão tributados com uma alíquota 30% inferior à padrão. As academias também obtiveram a redução.
Já os profissionais da área de saúde, como médicos e dentistas, e de educação têm um desconto maior, de 60% em relação à alíquota padrão.
A proposta ainda prevê a possibilidade de as empresas creditarem no pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários, e criou redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos.
O texto prevê redução de 60% da alíquota padrão sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário. Na prática, esses itens pagarão 40% da alíquota da CBS e do IBS. Plano de saúde para pets foram beneficiados com alíquota reduzida.
Os parlamentares criaram e o Senado manteve a figura do nanoempreendedor, que atualmente não existe na legislação brasileira.
A categoria é composta por empreendedores que faturam
R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.
Pelo texto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de recolher para a Previdência Social. Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à metade do MEI.
O texto ainda estabelece que os motoristas por aplicativos ou entregadores terão considerados como receita bruta para incidência de imposto apenas 25% dos ganhos com corridas. A justificativa é que a maior parte do valor ganho é gasto com manutenção do veículo e combustível.
Caso esse valor, de 25% da receita, seja o equivalente a menos da metade do limite para os MEIs, o trabalhador de aplicativo também se enquadrará na categoria de nanoempreendedor, que não precisa recolher o imposto sobre consumo.
Já o setor de mineração conseguiu uma concessão. A regulamentação estabelece agora que a cobrança de Imposto Seletivo não vai valer para exportações.
Saiba mais
Profissões com desconto de 30%
Administradores
Advogados
Arquitetos e urbanistas
Assistentes sociais
Bibliotecários
Biólogos
Contabilistas
Economistas
Economistas domésticos
Profissionais de educação física
Engenheiros e agrônomos
Estatísticos
Médicos veterinários e zootecnistas
Museólogos
Químicos
Profissionais De Relações Públicas
Técnicos Industriais
Técnicos Agrícolas
Redução da alíquota em 60%
Áreas como ensino infantil, fundamental e médio
Serviços de saúde e dispositivos médicos
Dispositivos de acessibilidade
Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico
Insumos agrícolas
Produções nacionais artísticas, obras, eventos
Imóveis
Haverá um desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário. Antes, a redução de alíquota prevista no texto da Câmara era de 40%. Será criado um limite para que pessoas físicas que tenham imóveis de aluguel sejam isentas do imposto.
As pessoas físicas que tenham imóveis de aluguel serão isentas do pagamento de imposto sobre consumo, desde que arrecadem menos de R$ 240 mil por ano com as locações e tenham menos de três imóveis alugados. A partir desses limites, o locador, mesmo sendo pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo de locação.
Bares, restaurantes, hotéis e parques
Foram simplificados os cálculos do regime específica de hotelaria, turismo, bares e restaurantes. Eles foram enquadrados na alíquota reduzida em 40%, sem contar as gorjetas na base de cálculo. Como contrapartida, não é autorizada a apropriação de créditos do IBS e da CBS por quem adquire os produtos ou serviços desses setores.
A venda de bebidas alcoólicas não entra no cálculo de alíquota reduzida. Antes o texto da Câmara previa que os setores teriam um cálculo de alíquota variável, conforme determinação dos entes federativos.
Fonte: Agência O Globo.
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