Deputados aprovam a reforma que vai mudar os impostos no País
Congresso concluiu a votação do 1º projeto de regulamentação. Texto do Senado foi alterado pelos deputados, com redução da alíquota
Escute essa reportagem
Quase oito meses após o envio pela equipe econômica, o Congresso Nacional concluiu ontem a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto segue agora à sanção do presidente Lula.
A Câmara Federal, que já havia analisado a proposta em julho, aprovou ontem o projeto pela segunda vez, após modificações feitas pelo Senado. Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto levado à apreciação dos deputados não era o ideal, mas o possível diante das negociações políticas, repetindo discurso da primeira fase da reforma tributária.
“Distorções que permaneçam poderão ser objeto de projetos de lei de complementar no futuro e serão muito bem-vindos neste Congresso Nacional”, disse Lira.
A primeira regulamentação traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de estados e municípios. Detalhes estão na tabela abaixo.
Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
Os deputados votaram primeiro a lista de mudanças feitas pelo Senado que serão mantidas. Foram 324 a favor e 123 contra nesse momento. Depois, votaram a lista de alterações que não foram aceitas. Nessa votação, 328 a 67.
Os deputados promoveram alterações no texto do Senado, aprovado na semana passada. Entre elas, a retirada do saneamento entre os serviços com 60% de redução de impostos e a volta de bebidas açucaradas (como refrigerantes) para o Imposto Seletivo, ou do Pecado.
O Ministério da Fazenda calculou que a alíquota de referência dos novos tributos ficaria ao redor de 27,97% após a primeira votação na Câmara, em julho. Depois de passar pelo Senado, a cifra aumentou para cerca de 28,7%.
No retorno para nova apreciação dos deputados, o relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou várias exceções inseridas no Senado, como benefício a saneamento, bolachas, água mineral, veterinários e times de futebol. Ele afirma que, com isso, provocou queda de 0,71 ponto na tributação.
Assim, a alíquota deve retornar ao patamar de 28% - cálculo que será refeito pelo Ministério da Fazenda.
Como fica a reforma
Simplificação
As Mudanças propostas buscam simplificar os tributos. Com elas, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS deixarão de existir. Os cinco tributos darão lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).
IBS
Será contribuição compartilhada por estados e municípios. Assumirá a função do ICMS e do ISS.
CBS
Vai substituir o PIS, a Cofins e o IPI, cobrança de natureza federal.
Período
CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente a partir de 2026. Na fase de testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.
Imposto do Pecado
Em 2027, entra em vigor o Imposto Seletivo, chamado também de Imposto do Pecado. A etapa de transição será encerrada em 2033, quando o IBS e a CBS serão efetivamente implementados.
O extra do Imposto seletivo vale para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entram na relação os veículos, as embarcações e aeronaves, produtos ligados ao fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos, apostas e loterias e fantasy games
Bebidas açucaradas retornaram ao projeto final da reforma. Retirados do Imposto Seletivo pelo Senado, os refrigerantes, sucos de frutas e outros líquidos comercializados com adição de açúcar terão cobrança maior. A decisão resulta na redução de 0,07% sobre a alíquota geral
Armas e munições foram mantidas de fora do Imposto Seletivo. Após ser reprovada inicialmente pela Câmara, o relatório do Senado tentou estabelecer a cobrança extra para “partes e acessórios, exceto se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública”. Mas a oposição conseguiu reverter a proposta, em votação apertada, com apoio de 33 dos 65 votantes
IVA
Mudanças resultam na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Com alíquota máxima ainda desconhecida, o tributo será o responsável pela unificação da CBS e do IBS e vai incidir sobre as operações de bens e serviços, taxados no destino.
Caso a cobrança supere a trava definida pelos deputados, o governo será obrigado a definir uma forma de reduzir a carga tributária.
Cesta básica
Regulamentação traz a isenção total de alimentos essenciais.
A medida vale para os itens da cesta básica, composta por arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum; mandioca, inhame, batata-doce e coco; café e óleo de babaçu; manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica. O Senado removeu o óleo de soja da lista.
Carnes, peixes, queijos e sal terão isenção tributária garantida. Integram a relação carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) e os queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.
Cesta estendida
Reduz a 60% a tarifa sobre alimentos. A relação ganhou novos itens no Senado, com a inclusão de água mineral, fraldas, biscoitos e bolachas (sem recheio ou cobertura), castanhas brasileiras (como a do Pará e de caju) e a realocação do óleo de soja.
Saneamento básico foi retirado da tributação reduzida a 60%. A decisão considera que a inclusão do saneamento provocou aumento estimado de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão. Com a retirada, ele estima que a taxa de referência retornará a 26,5%.
Cashback
A reforma prevê a devolução de tributos para famílias de baixa renda.
As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Serão beneficiados as famílias inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por membro da família.
Alíquotas de cashback para os serviços essenciais foram definidas. Segundo o texto aprovado, haverá devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 kg e nas contas de luz, água, esgoto e gás natural. Nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo, a devolução será de 20%
Serviços periódicos, como luz, água e gás, terão o valor de devolução nas contas seguintes. Nos demais casos, a regulamentação aprovada define que o governo deve transferir o cashback aos bancos em até 15 dias após a apuração. Caberá à instituição financeira o repasse em 10 dias.
Fonte: Folhapress.
MATÉRIAS RELACIONADAS:
Tags
Comentários