Novas regras de saúde mental no trabalho passam a valer; veja o que muda
Mudanças da NR-1 incluem o fim de metas abusivas e das jornadas excessivas
Começam a valer nesta terça-feira (26) as mudanças na NR-1 (Norma Regulamentadora 1) que obrigam empresas a mapearem e reduzirem os riscos de danos à saúde mental dos funcionários. As multas, no entanto, foram adiadas por 90 dias, conforme a Folha de S.Paulo antecipou.
A partir de agora, empregadores precisam acompanhar a avaliação dos riscos psicossociais em seus processos de gestão de segurança e saúde no trabalho e diminuí-los para combater o adoecimento.
A atualização promovida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) há dois anos —a entrada em vigor foi adiada— entra em vigor em um cenário no qual a preocupação com o tema se intensifica.
Os casos de burnout saltaram seis vezes e pressionam a Previdência Social e, segundo relatório da OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira.
Pesquisa da Anamt com dados do INSS mostra ainda que as licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025. O crescimento de 79% custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.
Entenda o que muda
As mudanças da NR-1 incluem o fim de metas abusivas e das jornadas excessivas, maior interação interpessoal no ambiente de trabalho, treinamento de gestores contra práticas de assédio moral e sexual, e a concessão de mais autonomia ao funcionário.
Nesse começo, os fiscais vão visitar as empresas apenas para orientar e explicar o que precisa ser mudado. Mesmo assim, o setor do comércio acha o tempo curto. Enquanto os grandes bancos e as gigantes do varejo dizem que já fazem esse controle há anos, as entidades que defendem o comércio afirmam que os pequenos negócios não têm estrutura para cumprir a lei no prazo.
Eduardo Pastore, assessor jurídico da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de SP), explica que, embora as empresas queiram manter o trabalhador saudável, a maioria não tem condições técnicas, materiais e humanas para se adequar a tempo.
Segundo ele, a norma traz conceitos abertos e subjetivos, gerando insegurança. O principal ponto de dúvida é a própria definição do que configura um "risco psicossocial" na prática.
Por isso, a FecomercioSP pediu oficialmente ao MTE o adiamento da lei por um ano. A federação alerta que faltam critérios claros para evitar que os fiscais apliquem multas de forma arbitrária. Além disso, o manual do governo só saiu em março, sem ouvir o setor produtivo, dando pouco tempo para adaptação.
Pastore afirma que as micro e pequenas empresas serão as que mais vão sofrer. Para tentar reduzir os riscos de punições, a FecomercioSP e seus sindicatos estão distribuindo cartilhas, materiais informativos e realizando palestras com ações práticas que os comerciantes já podem adotar.
O que dizem as grandes empresas
As grandes corporações dizem que a nova regra não muda muita coisa na rotina delas. A Febraban, federação que representa os bancos, informou que o setor bancário já faz esse acompanhamento há anos e não apoia o adiamento.
A entidade explicou que a nova lei serve apenas para oficializar e organizar os relatórios que eles já preenchem. O Bradesco informou que segue a mesma posição oficial da Febraban. Bancos como o Itaú Unibanco e o Banco do Brasil confirmaram que estão preparados e que já oferecem canais de denúncia, treinamento de gestores e apoio com psicólogos para os funcionários.
O Itaú detalhou que faz desde exames preventivos até o acompanhamento com programas de psicólogos. Já o Banco do Brasil informou que incluiu as novas regras em seus planejamentos e treinou mais de 6 mil chefes para lidar com o tema.
A multinacional brasileira Natura também informou que está pronta para a nova lei. A empresa explicou que trabalha com foco na "Saúde Integral" desde 2019 e que monitora o estresse dos funcionários com pesquisas e questionários científicos.
Entre as ações da empresa, destacam-se o programa Serenamente (apoio emocional), a plataforma Conexa (terapia online) e o Canal Ângela (ajuda a mulheres em situação de violência). Além disso, em parceria com o Hospital Albert Einstein, a empresa treinou cerca de cem funcionários de vários cargos para o projeto Brigadistas do Bem-Estar Mental, capacitados para identificar e encaminhar colegas que precisem de ajuda.
No varejo e comércio de grande porte, o Grupo Casas Bahia explicou que cuidar do bem-estar ajuda a manter os bons trabalhadores. A rede informou que, só no último ano, foram registrados mais de 24 mil atendimentos em telemedicina e telepsicologia em parceria com o Dr. Saúde, mais de 18,5 mil consultas no Espaço Viver Bem e mais de 80 mil atendimentos realizados pelo Programa Acolher.
A mineradora Vale e a ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), que representa o setor de telemarketing, também afirmaram que já cumprem as exigências e o adiamento não está nos planos. A ABT destacou que as dúvidas que o setor tinha foram resolvidas com o manual do governo.
Para Gregório Andrade, especialista em direito do trabalho da Sama Care, empresa especializada em saúde mental corporativa, a entrada em vigor da nova NR-1 representa uma mudança estrutural na forma como as empresas precisarão lidar com gestão de pessoas e riscos organizacionais.
"A saúde mental deixa de ser tratada apenas como uma iniciativa complementar de RH e passa a integrar formalmente a gestão de riscos das empresas. Isso exige prevenção, monitoramento, processos internos e responsabilidade institucional", afirma ele.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que o setor bancário já atua há anos na gestão dos riscos psicossociais e com, isso, a NR-1 não inaugura esse processo, mas exige sua formalização por meio de metodologia e registros específicos. "Desde a edição da norma, houve avanço com orientações do MTE, debates setoriais e atuação de grupos técnicos multidisciplinares. Esse conjunto vem permitindo que as instituições financeiras se organizem para atender às exigências a partir de 26 de maio", diz nota.
A Febraban foi uma das entidades contra o adiamento.
AFASTAMENTOS
A ansiedade é o problema mais comum e responde por 40% dos casos (subindo de 81.874 para 157.235 no período). Porém, o diagnóstico que mais cresceu foi o burnout, que quase quadruplicou, passando de 1.760 para 6.985 registros. As mulheres são as principais afetadas: representaram 68,5% dos afastamentos em 2025 (269.760 licenças femininas contra 123.910 masculinas).
O estresse também dita o ritmo da semana nas empresas. Um estudo da consultoria Mercer Marsh revelou que a segunda-feira lidera em atestados gerais (com 460 mil dias perdidos), mas as licenças por saúde mental se concentram nas terças e quartas-feiras. Isso indica que o funcionário tenta começar a semana, mas desaba no meio dela pelo desgaste do ambiente.
A saúde mental já é a terceira maior causa de faltas no trabalho, atrás apenas de dores musculares e de ossos. A consultoria alerta ainda que mais de 2 milhões de dias de trabalho foram perdidos com atestados que omitiam o real motivo da doença, mostrando que o sofrimento silencioso é ainda maior que os dados oficiais.
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