Imposto zero para comprar carro e dirigir por aplicativo
Isenção de IPI, filtro antiassédio e limite de 13h de jornada por dia são pontos do projeto que define regras para motoristas profissionais
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Isenção de imposto, filtro para garantir motoristas do mesmo gênero e limitação de jornada em 13 horas de trabalho por dia. Essas são algumas das propostas previstas no relatório da Câmara sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo.
No caso da jornada máxima, ela seria de 13 horas por dia, mas o descanso de 11 horas não precisaria ser ininterrupto: o texto obriga motoristas a ficarem deslogados dos aplicativos por ao menos seis horas seguidas, fracionando os períodos seguintes.
No texto apresentado à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que é relator do texto, também prevê que os aplicativos devem contar com um “filtro” que garanta às passageiras mulheres a possibilidade de só viajar com motoristas do mesmo gênero, por questões de segurança.
O texto também propõe a isenção de IPI para a aquisição de veículos por motoristas de aplicativos que exerçam essa atividade há, no mínimo, três anos, com média mínima de mil horas de atividade anual.
Para comprovar esses elementos e obter a isenção, os motoristas teriam de obter uma certidão emitida pelas plataformas e incluí-la no Imposto de Renda.
Além disso, as operadoras ficariam obrigadas a informar aos motoristas, com antecedência mínima de noventa dias, o eventual desenquadramento de um veículo de determinada categoria, de forma a dar maior segurança a motoristas quanto aos investimentos na aquisição de automóvel.
Até chegar ao plenário da Câmara, onde deve ser votado, entretanto, o texto tem um longo caminho: depois de passar pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ele será submetido às comissões de Trabalho e de Constituição de Justiça (CCJ), onde precisa ser aprovado.
“Espero que o projeto volte à pauta da Comissão na semana. Espero que não tenhamos pedidos de vista, que impeça a votação ainda neste semestre. Do contrário, ela terá que passar pelas comissões no segundo semestre. Seria importante votarmos isto no plenário antes do final deste ano”, afirma o relator do projeto.
Críticas, mas elogio a novos pontos
O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado (Amapes), Luiz Fernando Muller, manteve o tom crítico ao conteúdo do projeto que tramita na Câmara, mas também elogiou alguns dos pontos previstos, incluindo a isenção de IPI.
Para Muller, a regulamentação é “muito bem vinda” e o segmento é a favor, mas da forma como está sendo realizada hoje, não é satisfatória.
“Compensa na parte de contribuição mas não é positiva nos ganhos. A gente acredita que o projeto tem de melhorar muito. Foi um projeto mal concebido e inicialmente mal estruturado. O que a gente pede hoje é um substitutivo total dele, porque não dá para melhorar o que já começa ruim”.
Questionado sobre a isenção de IPI, ele elogiou a iniciativa prevista no projeto e considera que favorecerá não apenas os motoristas, mas os passageiros. “É importante, porque valoriza a categoria. Permite que os motoristas tenham condições de ter veículos melhores para dar mais conforto a seus passageiros”.
Além disso, Muller explica que o relator já disse que não há como regular os aplicativos em termos de jornada. “A jornada máxima prevista no projeto já é feita hoje pelos motoristas, em cada aplicativo. O próprio relator já disse que não há como regular os aplicativos”.
Pontos do projeto
Intervalo
O texto prevê que o motorista deve permanecer desconectado de todas as plataformas por um período mínimo diário de onze horas. Porém, obrigatoriamente, o motorista precisará ficar deslogado por seis horas seguidas. As cinco horas restantes, diz o texto, poderão ser fracionadas em intervalos menores.
Compensação
O relatório garante ao motorista o direito de prestar serviços em automóvel próprio ou de terceiros, de compartilhar um mesmo automóvel com outros motoristas e de receber do passageiro compensação pelo cancelamento da viagem iniciada, além de indenização por retenção indevida do pagamento do serviço prestado (fixada em 15% do preço da viagem).
Antecedência mínima
As operadoras ficariam obrigadas a informar aos motoristas, com antecedência mínima de noventa dias, o eventual desenquadramento de um veículo de determinada categoria, de forma a dar maior segurança a motoristas quanto aos investimentos na aquisição de automóvel.
Filtro antiassédio
Também passaria a ser obrigatória a criação de uma espécie de “filtro antiassédio” para passageiras, com a obrigatoriedade de criação de filtros que permitissem às mulheres a opção por fazer viagens apenas com motoristas ou passageiras do mesmo gênero.
Portabilidade
Quanto à portabilidade, as plataformas passariam a garantir a transferência dos dados ou informações pessoais coletadas dos motoristas e passageiros, inclusive para fins de criação de perfis em outras plataformas, que incluam, no mínimo, a totalidade de viagens realizadas e suas respectivas avaliações.
Isenção de IPI
O texto propõe a isenção de IPI para a aquisição de veículos por motoristas de aplicativos que exerçam essa atividade há, no mínimo, três anos, com média mínima de mil horas de atividade anual.
A comprovação desses elementos se daria por meio do Imposto de Renda em conjunto com certidão emitida pelas plataformas.
Sem previsão de votação
Até chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votado, entretanto, o texto tem um longo caminho: depois de passar pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ele será submetido às comissões de Trabalho e de Constituição de Justiça (CCJ), onde precisa ser aprovado.
A intenção do relator é conseguir fazer com que o projeto seja votado até o fim deste ano.
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