Regras no trânsito aprovadas no Senado: o que muda para a primeira habilitação
Projeto de lei retorna à Câmara dos Deputados para análise final. Caso seja aprovado, deverá ser sancionado para entrar em vigor
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O Senado aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para quem estiver tirando a primeira habilitação, incluindo motoristas não profissionais.
A obrigatoriedade é para a obtenção de qualquer categoria de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, o texto irá à Câmara dos Deputados para votação.
A proposta também prevê que, no caso dos motoristas profissionais, como taxistas e motoristas de aplicativo, o teste será necessário no processo de renovação e deverá ser cobrado pelas empresas.
O texto determina que os testes sejam feitos nas mesmas clínicas que realizam hoje os exames psicotécnicos, além de serem custeados pelos próprios motoristas.
Para o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a medida tem como objetivo reduzir acidentes de trânsito causados pelo consumo de substâncias ilícitas, sobretudo entre jovens motoristas.
No entendimento da advogada especialista em trânsito Ana Cecília Carneiro, a proposta representa um avanço. “Considerando que o Brasil é um país em que o consumo de drogas tem crescido a cada ano e sendo a CNH um documento público concedido pelo Estado, através dos Detrans, deve-se ter atenção aos requisitos para possuí-lo. Por esse motivo, o poder público, visando o controle sobre o documento, é natural que sejam ampliadas e implementadas regras para a fiscalização”.
Ela cita ainda que não se pode esquecer que o trânsito é composto por pilares que envolvem a legislação, engenharia e saúde.
Mas, de certa forma, ela entende que essa mudança representa um custo a mais, para se obter a CNH e para aquele grupo de categorias habilitadas que não era exigido antes, agora eles também passam a ter a obrigação de fazer o exame.
“Esse comportamento do Congresso em pautar esse tema é justamente no sentido de dificultar a situação daquele condutor ou que pretende ser condutor, no caso de fazerem uso de drogas. Mas é preciso a constância das fiscalizações”.
Especialista em trânsito, André Cerqueira aponta outro ponto positivo da medida: a ampliação da pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir, elevando de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não registre infrações gravíssimas.
“Não vejo como uma perda para a segurança do trânsito a alteração de 40 para 50 anos, desde de que não seja cometidas infrações gravíssimas no período”.
Entenda
Projeto de lei
O Senado aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação de pessoas de baixa renda e estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas em todas as categorias, incluindo aqueles que irão tirar a habilitação pela primeira vez.
Tramitação
Com as alterações feitas no Senado, o projeto retorna à Câmara para análise final.
Caso aprovado, o projeto de lei deverá ser sancionado para entrar em vigor.
Exame toxicológico
A obrigatoriedade do exame toxicológico foi ampliada para alcançar não apenas motoristas profissionais, mas também condutores de aplicativos e quem busca a primeira habilitação.
A especialista em trânsito Ana Cecília Carneiro disse que a não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.
Segundo ela, quanto ao candidato que pretende obter sua primeira habilitação, só poderá dar seguimento ao processo mediante realização dos exames.
Já sobre a proposta que determina que as empresas por aplicativo exijam o exame toxicológico de seus motoristas cadastrados, com o custo sendo de responsabilidade do próprio condutor, ela acredita que a exigência é muito válida.
Para ela, o volume de condutores atuando no mercado com categorias A e B, principalmente no segmento de entregas, logística e transporte de pessoas, cresceu muito e naturalmente os riscos são crescentes.
“Entendo que riscos de acidentes, tanto com veículos menores, como com veículos de grande porte por uso de drogas são os mesmos. Mas, se não ocorrer uma efetiva fiscalização, a lei se torna sem efetividade, servindo mais para arrecadação”.
Pontuação
O projeto de lei também amplia a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir, elevando de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não registre infrações gravíssimas.
Baixa renda
A proposta principal, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), busca garantir que recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para beneficiar pessoas de baixa renda, financiando o acesso à CNH.
CNH Social gratuita
O projeto também prevê a CNH social gratuita para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O programa será custeado com recursos provenientes de multas de trânsito, que atualmente são usados pelos estados para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização.
Fonte: Senado Federal, O Globo, especialistas entrevistados e pesquisa A Tribuna.
Depoimentos
Entrar em vigor
Fiscalização
Momento propício
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