Cai apoio à redução da maioridade penal, mostra Datafolha
Percentual favorável recuou cinco pontos desde 2018, mas ainda representa o apoio de quase oito em cada dez brasileiros
A redução da maioridade penal continua tendo amplo apoio da população brasileira, mas esse respaldo vem diminuindo ao longo dos anos. Pesquisa Datafolha divulgada na quinta-feira (25) mostra que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da idade para responsabilização criminal de adolescentes.
Apesar de representar ampla maioria, o índice é o menor registrado pelo instituto desde o início da série histórica, em 2003.
Segundo o levantamento, 17% dos entrevistados disseram ser contrários à medida, 1% se declarou indiferente e 3% afirmaram não saber responder.
Na pesquisa anterior sobre o tema, realizada em 2018, o apoio à redução era de 84%, enquanto 14% eram contra. Em oito anos, portanto, o percentual favorável recuou cinco pontos percentuais, embora continue muito acima da parcela da população que rejeita a mudança.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem pelos crimes com base no Código Penal. Quando praticam atos infracionais, ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre essas medidas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. A internação é reservada para situações previstas em lei e tem prazo máximo de três anos, com reavaliações periódicas.
O tema desperta debate há décadas no Brasil. Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já têm capacidade para compreender as consequências de crimes graves e, por isso, deveriam receber tratamento semelhante ao dos adultos. Já os críticos sustentam que a mudança, por si só, não reduziria a violência e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção e das medidas socioeducativas previstas na legislação.
A pesquisa Datafolha ouviu 2.004 pessoas em 139 municípios brasileiros entre os dias 17 e 18 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O levantamento foi contratado pela Folha de S.Paulo e registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Queda para 16 anos no Congresso
Caso a redução da maioridade penal seja aprovada, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos passarão a responder criminalmente como adultos perante a Justiça comum. Entre esses crimes estão homicídio, estupro e latrocínio, que é o roubo seguido de morte.
Hoje, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que eles não respondem pelos crimes com base no Código Penal.
Nesses casos, a responsabilização ocorre por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A proposta em discussão reduz a idade mínima para responsabilização criminal apenas em casos de crimes hediondos. Se condenados, adolescentes de 16 e 17 anos deixariam de cumprir medidas socioeducativas previstas no ECA e passariam a cumprir as penas previstas na legislação penal, seguindo as regras aplicadas aos adultos.
Defensores da mudança afirmam que adolescentes nessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder por crimes de maior gravidade.
Já os críticos argumentam que a redução da maioridade penal não é capaz, por si só, de diminuir a violência e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção e das medidas socioeducativas destinadas aos menores de 18 anos.
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