Relator rejeita recurso de Chiquinho Brazão contra cassação
Brazão está preso desde 24 de março por ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes
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O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou parecer que rejeita o recurso apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara em cassar o seu mandato.
Ayres é relator do recurso no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ele apresentou o seu relatório na manhã desta segunda-feira (23). À tarde, o recurso será analisado em sessão do colegiado.
Brazão está preso desde 24 de março por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).
No último dia 28 de agosto, o Conselho de Ética da Câmara aprovou relatório que recomenda a cassação do mandato de Brazão. Foram 15 votos favoráveis, 1 contrário e uma abstenção.
A defesa do parlamentar apresentou o recurso na semana passada. Entre outras coisas, os advogados diziam que a relatora do processo no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), não foi imparcial.
Em seu parecer, Ayres diz que as manifestações públicas da relatora, no entanto, "não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição".
Ayres também refuta a tese da defesa de Brazão de que o processo foi conduzido de maneira viciada e, portanto, deveria ser anulado.
"Não se verificam vícios formais ou substanciais que possam justificar a nulidade do processo disciplinar. Nenhuma das alegações do recorrente configura irregularidade capaz de comprometer a integridade do julgamento. O processo transcorreu dentro dos parâmetros estabelecidos, com observância aos princípios constitucionais e regimentais aplicáveis, o que reforça a validade das conclusões alcançadas pelo Conselho de Ética", diz trecho do parecer.
O relator diz ainda que não se sustenta a alegação da defesa de Brazão de que a sanção sugerida, ou seja, a cassação de seu mandato, seria desproporcional. Ayres afirma que a "gravidade das acusações" contra Brazão "impõe um rigor especial na avaliação da conduta".
"Tais acusações não apenas afetam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição da Câmara dos Deputados como um todo. A quebra de decoro parlamentar, nesse caso, transcende atos de menor relevância e adentra o campo de delitos graves, que, se comprovados, têm o poder de abalar a confiança da população nas instituições democráticas", diz o parecer.
O recurso será votado nesta segunda na CCJ. Caso os parlamentares acompanhem o relator, o recurso será rejeitado e o processo seguirá para o plenário da Câmara, que terá a palavra final (e pode ou não seguir a recomendação do colegiado). Essa votação é aberta e, para haver a perda do mandato, é preciso o apoio de ao menos 257 dos 513 deputados.
Caso o recurso de Brazão seja acatado na CCJ, o processo volta ao Conselho de Ética para que seja analisado novamente o pedido.
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