Gestão pública: "Com mais demandas e recursos limitados, cenário é desafiador"

|  Foto: Assessoria / TCU

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, estará em Vitória nesta quinta-feira para participar do “Diálogo Público – Espírito Santo”, evento que reúne gestores, especialistas e representantes de instituições públicas para debater temas estratégicos para a gestão e a economia dos municípios capixabas.

A iniciativa é realizada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), sede do encontro.

Pela primeira vez realizado na região Sudeste, o Diálogo Público integra uma agenda nacional do TCU voltada ao fortalecimento da governança pública, à prevenção de irregularidades e ao aprimoramento dos serviços prestados à população.

A programação foi estruturada com foco direto nas demandas reais dos gestores públicos e nos desafios que impactam as finanças municipais capixabas. Entre os temas em destaque estão a captação de recursos federais, o financiamento de políticas públicas, a aplicação de recursos provenientes das chamadas “emendas Pix” e os efeitos da reforma tributária na administração pública.

A iniciativa conta ainda com o apoio da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes).

Em entrevista à reportagem de A Tribuna, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, falou sobre o evento, os desafios que impactam a economia dos municípios capixabas e o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, entre outros assuntos abordados nesta reportagem.

A Tribuna - Qual é o principal objetivo do programa “Diálogo Público”?

Vital do Rêgo - Nosso objetivo com é levar aos gestores locais, em todo o Brasil, capacitação de alto nível em temas de relevância para o dia a dia das prefeituras e das gestões estaduais. Levamos técnicos para tratarem de temas como contratações públicas, captação de recursos junto ao governo federal, financiamento nas áreas de educação e saúde, prestação de contas, entre outros. O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas locais desempenham um papel fundamental não só na fiscalização, mas também na orientação, no aperfeiçoamento da gestão pública e na prevenção de irregularidades, contribuindo para uma administração mais eficiente, transparente e voltada aos resultados para o cidadão.

Essa é a primeira edição do evento no Sudeste. O que motivou a escolha da região e, especificamente, do Espírito Santo?

O programa Diálogo Público foi desenhado para atingir o maior público possível. Obviamente, gostaria de poder fazer uma edição em cada um dos estados da federação, mas o tempo e os recursos escassos não permitem. Assim, iniciamos o programa priorizando regiões estratégicas e buscando ampliar gradualmente o alcance da iniciativa, de forma a contemplar o maior número possível de gestores públicos em todo o país. Para aqueles gestores que porventura não consigam participar, temos um programa de capacitação on line, gratuito e disponível para qualquer interessado.

Que tipo de resultados concretos o TCU espera gerar a partir desse diálogo com prefeitos e gestores municipais?

Tenho defendido que órgãos de controle como o TCU, antes de punir, têm de orientar os gestores. Naturalmente, temos obrigação de apurar desvios e irregularidades, e jamais nos afastaremos desse dever. Porém, também queremos dar condições e capacitação para que os gestores consigam entregar serviços e produtos com mais celeridade e mais qualidade aos cidadãos. Uma licitação bem-feita e bem planejada aumenta as chances de uma obra ser concluída, de uma creche ser entregue e atender as crianças, de uma estrada estar em boas condições e de um hospital atender a população com qualidade.

Como o Tribunal pode contribuir, na prática, para evitar erros na aplicação de recursos públicos nos municípios?

O Diálogo Público é uma maneira de convidarmos os gestores locais para se qualificarem, para conversamos sobre questões que, de forma muito recorrente, acabam gerando processos de responsabilização. Um município ou um estado que receba verbas federais precisa ter plenas condições de executar esse recurso e atingir o objetivo pretendido – seja na construção e entrega de uma escola ou de uma unidade de saúde, na aquisição regular de merenda escolar, na execução de obras de saneamento ou na correta prestação de contas dos convênios firmados com a União. Esse é o foco do programa, de dar orientação e segurança jurídica aos gestores para que desempenhem bem as suas funções.

Quais são hoje os principais desafios que impactam a economia dos municípios capixabas?

Os municípios capixabas enfrentam desafios que são, em grande medida, comuns a outras regiões do país, mas que ganham contornos próprios no contexto local. Destaco a dependência de transferências intergovernamentais, a limitação da capacidade de arrecadação própria, as dificuldades na elaboração e execução de projetos para captação de recursos federais e a necessidade de qualificação técnica das equipes. Além disso, há entraves relacionados à infraestrutura, como mobilidade e saneamento, e à sustentabilidade fiscal, especialmente em municípios de menor porte. Superar esses desafios passa por fortalecer a gestão, planejar melhor o uso dos recursos e investir na capacitação contínua dos gestores públicos.

De que forma é possível garantir que o financiamento das políticas públicas seja suficiente e, ao mesmo tempo, bem executado pelos municípios?

Temos um problema crônico de estrangulamento orçamentário no Brasil. Por isso, mais do que ampliar receitas, é fundamental qualificar o gasto público. Isso passa por planejamento adequado, priorização de políticas com maior impacto social, melhoria dos processos de contratação e fortalecimento dos mecanismos de controle interno. Também é essencial capacitar os gestores para acessar e executar corretamente os recursos disponíveis.

As chamadas “emendas Pix” ampliam a autonomia dos municípios, mas também exigem maior controle. Onde o senhor vê o principal risco nesse modelo de aplicação?

Julgamos ontem (6/5) no plenário do TCU uma auditoria que responde exatamente essa questão. Em um trabalho da Rede Integrar, do qual participaram 28 tribunais de contas locais, identificamos diversos tipos de riscos relacionados às emendas Pix: controles internos frágeis, falta de planejamento adequado e questões relacionadas à falta de transparência ou rastreabilidade dos valores recebidos. As questões mais graves estavam relacionadas à aplicação dos recursos, como indícios de superfaturamento e de fraude a licitação, inexecuções, antecipação de pagamentos, entre outros.

Quais são os principais efeitos da reforma tributária para a administração pública municipal e como os gestores devem se preparar para essa transição?

A reforma tributária traz mudanças estruturais importantes, especialmente com a substituição de tributos atuais por um modelo baseado no consumo, o que tende a simplificar o sistema e reduzir distorções. Na programação do nosso Diálogo Público, pela sua importância, temos um tópico totalmente dedicado a esse tema.

Para os municípios, os principais efeitos estão relacionados à nova forma de arrecadação e repartição de receitas, com impactos na previsibilidade e na gestão do caixa, sobretudo durante o período de transição. Nesse contexto, é fundamental que os gestores se preparem desde já, investindo em capacitação técnica, modernização dos sistemas de gestão tributária e planejamento financeiro de médio e longo prazo. Também será essencial acompanhar de perto a regulamentação da reforma, para compreender as regras de distribuição e garantir que o município esteja apto a operar no novo modelo com segurança e eficiência.

O senhor teve participação relevante no debate sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Como avalia esse tema hoje?

Quando senador, fui relator do projeto de lei que alterou os critérios de divisão dos royalties do petróleo e sempre defendi uma distribuição mais equilibrada desses recursos, por entender que o petróleo é uma riqueza de toda a sociedade brasileira. Trata-se, no entanto, de um tema sensível, que envolve o pacto federativo e impacta diretamente as finanças de estados e municípios, especialmente os produtores.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal acontece justamente neste momento. Qual a importância dessa decisão para estados e municípios produtores e não produtores?

Vital do Rêgo: Tenho plena convicção de que o STF enfrentará com bom senso o enorme desafio de conciliar justiça distributiva com segurança jurídica, garantindo previsibilidade para os entes federativos e o uso responsável desses recursos em benefício da população.

Que mensagem o senhor deixaria para prefeitos e administradores públicos que enfrentam dificuldades fiscais crescentes?

Sei que muitos gestores enfrentam hoje um cenário desafiador, com aumento de demandas da população e recursos cada vez mais limitados. Nesses momentos, é fundamental fortalecer o planejamento, priorizar políticas públicas que gerem maior impacto social e atuar com responsabilidade na gestão fiscal. Também é essencial investir na qualificação das equipes, melhorar os processos de contratação e buscar apoio técnico, quando necessário. Os tribunais de contas estão à disposição para orientar e contribuir com boas práticas, prevenindo falhas e ajudando a garantir que cada recurso público seja aplicado com eficiência, transparência e foco no cidadão.