Câmara adia para o ano que vem votações da PEC da Segurança e do PL Antifacção
Trabalhos no Congresso devem se encerrar na sexta-feira (19) e serão retomados apenas em fevereiro de 2026
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes partidários decidiram, nesta segunda-feira (15), que a PEC da Segurança e o projeto de lei Antifacção devem ser votados apenas no ano que vem por falta de acordo em relação aos textos.
Os trabalhos no Congresso devem se encerrar na sexta-feira (19) e serão retomados apenas em fevereiro de 2026. Nesta semana, a prioridade será de projetos consensuais na área econômica.
De acordo com líderes, houve acordo entre o governo e a oposição, inclusive PT e PL, para adiar esses temas por falta de consenso. O relatório da PEC da Segurança, por exemplo, foi apresentado aos líderes na semana passada, mas, de acordo com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), há vários pontos dos quais o Ministério da Justiça discorda no texto da proposta de emenda à Constituição.
No caso do PL Antifacção, Lindbergh aponta que o PT prefere o texto aprovado no Senado na semana passada, pois ele retoma a estrutura defendida pelo governo Lula (PT) e que havia sido alterada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator da matéria na Câmara.
Já o PL, por sua vez, quer restabelecer o texto de Derrite, o que gerou a discórdia.
O texto prevê uma taxa às bets para financiar ações de segurança pública, estipula uma pena base de 30 anos para integrantes de facções criminosas, que pode ser agravada para casos de homicídio ou quando o condenado exercer posição de liderança.
Deputados governistas vêm apontando uma contradição do PL por defenderem, ao mesmo tempo, o PL Antifacção, que endurece penas para o crime organizado, e o projeto de redução de penas para os condenados por atos golpistas, que garante uma progressão mais rápida de regime para diversos crimes, como incêndio doloso e resistência contra agentes públicos.
"O PL caiu em contradição. Defendeu endurecer a progressão de vários crimes, mas o projeto da redução de penas vai afrouxá-los depois", diz o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE).
Com a PEC da Segurança, o PL Antifacção é uma das apostas do governo petista para as eleições de 2026 na pauta de segurança pública, área na qual a esquerda encontra dificuldades no embate contra a direita.
Derrite, ex-secretário de segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), havia criado um novo arcabouço legal, com uma série de novos tipos penais. Um deles era, por exemplo, o de Domínio Social Estruturado, para enquadrar as organizações "ultraviolentas". Esse crime tinha pena prevista entre 20 e 40 anos.
A nova redação dada pelo Senado propõe a criação da "facção criminosa, caracterizada pela atuação mediante controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa".
Derrite também criava o crime de favorecimento a esse domínio, categoria que também foi derrubada.
O relator do projeto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-ES), afirmou que aproveitou a redação da Câmara, mas restringiu os tipos penais "a fim de eliminar controvérsias interpretativas". De acordo com Vieira, as penas de acordo com a sua redação podem chegar até 120 anos de reclusão.
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