Diagnóstico de HIV não pode eliminar candidatos do concurso da PMES, decide Justiça
Ação do Ministério Público questionou a exigência de exames de sorologia da doença como critério eliminatório
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Uma decisão judicial liminar obtida pelo Ministério Público definiu que portadores do vírus HIV possuem o direito de participar de todas as etapas do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais 2024 da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
Uma ação pública questionou a exigência de exames de sorologia para HIV como critério eliminatório. Com a decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, a Justiça determinou que, embora os exames médicos previstos no edital possam ser realizados, o resultado não pode ser utilizado como motivo para eliminação de candidatos — permitindo que eles avancem para as fases seguintes do concurso.
"Candidatos portadores de HIV estão assegurados de avançar em todas as etapas do certame, enquanto a questão não for definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o Tema 1310, relacionado à reforma ex officio de militares soropositivos", explicou o Ministério Público.
A decisão estabelece, ainda, uma multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 100.000, em caso de descumprimento.
Concurso
A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) publicou, em junho deste ano, o edital de abertura do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). Estão sendo ofertadas 40 vagas para indivíduos com ensino médio completo.
O salário pode chegar a R$ 10.005,36 no cargo de Aspirante Oficial. Mas, durante o primeiro ano de formação, a remuneração enquanto aluno do curso é de R$ 4,384,75.
O concurso conta com provas objetivas e Teste de Aptidão Física (TAF), além de outras etapas citadas no Edital. O certame será redigido e executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), que fará a coordenação e execução de etapas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Edital.
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