Pacote para servidores de PE avança na Alepe: reajuste e carreira em pauta
Aprovação na CCLJ garante tramitação de projetos que beneficiam efetivos da saúde e da educação
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Os projetos do Governo do Estado que visam, especialmente, reajustar salários e reestruturar carreiras de servidores da educação e da saúde foram foram aprovadas, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) na manhã desta segunda-feira (17).
As propostas seguem em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A aprovação na CCLJ representa um passo importante para a concretização das medidas, que impactam diretamente milhares de trabalhadores do Estado.
Ao todo, 10 projetos do pacote enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) foram aprovados. Eles seguirão para votação em Plenário, marcada para esta próxima quarta-feira (19/06). Na ocasião, os deputados e deputadas terão a oportunidade de analisar e deliberar sobre as propostas.
“Todos esses projetos, tanto os da governadora Raquel Lyra como os do Ministério Público e da mesa diretora foram detalhados, discutidos e acordados com os parlamentares, inclusive com a oposição, que votou a favor. Assim, devemos fechar o semestre legislativo no final de junho com todos aprovados, inclusive assegurando o aumento dos servidores”, afirmou o presidente da CCLJ, Antônio Moraes.
Segundo Moraes, o aumento passa a vigorar a partir de julho, com efeito retroativo a junho, na grande maioria, e para quem recebia abaixo do Piso Nacional do Magistério, será retroativo a janeiro de 2024.
Entenda mais a matéria
O Projeto de Lei Complementar 2052/2024 propõe ajustes significativos para os profissionais da educação pública estadual. Aqui estão os pontos principais do texto:
Reajuste do Piso Salarial: O projeto reajusta o valor do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Estruturação da Carreira: Além do reajuste salarial, há uma reestruturação na carreira dos professores, definindo novos valores de vencimento base para diferentes cargos e categorias dentro da Secretaria de Educação e Esportes.
Alterações Legislativas: O texto propõe alterações em diversas legislações pertinentes, como a Lei nº 11.559/1998 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV) e a Lei Federal nº 11.738/2008, para adequar os novos valores salariais e condições de trabalho dos profissionais da educação.
Detalhes dos Ajustes: O projeto especifica valores nominais de vencimento base para diferentes categorias de professores, bem como estabelece novos critérios para gratificações e outras remunerações adicionais, como a Gratificação de Função Técnico-pedagógica e a Gratificação de Localização Especial.
Implementação e Vigência: O projeto define que as mudanças propostas entram em vigor na data de sua publicação, com ajustes salariais retroativos e progressivos ao longo de 2024, conforme os Anexos específicos que detalham os valores e condições de remuneração.
Servidores da Saúde também serão beneficiados
Ja para os servidores da saúde, também haverá mudanças, como criação da Parcela Complementar de Vencimento (PCV). A medida estabelece uma parcela complementar com reajustes anuais mínimos não cumulativos de 3%, 5% e 16,30% nos anos de 2024, 2025 e 2026, respectivamente, para compensar as alterações salariais decorrentes da reestruturação.
A gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênios) e a Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor (PARES) serão gradualmente incorporadas aos vencimentos base dos servidores ao longo do tempo.
O projeto também afeta outras categorias, como Analista em Gestão Sanitária, Fiscal de Vigilância Sanitária, entre outros, com mudanças similares na estrutura salarial e extinção de gratificações específicas.
Retirada de projetos na Comissão de Finanças
Já na Comissão de Finanças, duas propostas do pacote original foram retiradas de pauta a pedido do deputado de oposição Rodrigo Farias (PSB). O parlamentar alegou que o prazo para apresentação de emendas ainda não havia se encerrado.
Em decorrência da retirada das matérias na Comissão de Finanças, um desses projetos também precisou ser retirado da pauta da Comissão de Administração.
Uma das matérias retiradas de pauta dizem respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 2039/2024 (regime de urgência).
O projeto de lei nº 7.741/1978, também conhecido como Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, estabelece as normas que regem a gestão dos recursos públicos no âmbito estadual.
O Artigo 1º, em sua essência, define as diretrizes gerais para o pagamento de despesas públicas.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 2036/2024 (regime de urgência), autoriza o Poder Executivo a celebrar um Termo Aditivo ao contrato firmado com a União.
“A aprovação do Projeto de Lei ora em referência se constitui em exigência, por parte do Governo Federal, a fim de formalizar a inclusão, no saldo devedor do supramencionado Contrato nº 007/97-STN/COAFI, do valor que excedeu ao montante referente à compensação do ICMS de que trata a Lei Complementar Federal nº 201, de 24 de outubro de 2023, consequente ao Acordo Judicial firmado entre a União e os entes subnacionais perante o Supremo Tribunal Federal – STF no bojo da ADPF nº 984 e da ADI 7.191, que versaram sobre perdas na arrecadação do ICMS em razão da edição das Leis Complementares Federais nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022”, diz um trecho da justificativa assinada pela governadora Raquel Lyra (PSDB).
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