Justiça de Portugal manda Parlamento reescrever lei de nacionalidade
Nova lei dificulta a vida dos estrangeiros que moram no país lusitano e pretendem adquirir a cidadania portuguesa
O Tribunal Constitucional português acaba de devolver à Assembleia da República o texto da Lei na Nacionalidade, aprovada no último dia 28 de outubro, por julgar que havia artigos inconstitucionais. A lei agora voltará para os deputados, que terão que reescrevê-la e fazer uma nova votação —a qual, depois de ser novamente aprovada, deverá ser enviada para a sanção do presidente da República.
A nova lei dificulta a vida dos estrangeiros que moram no país lusitano e pretendem adquirir a cidadania portuguesa. Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) —que inclui os brasileiros— e da Comunidade Europeia precisam comprovar sete anos de residência legal no país. Na lei anterior, eram apenas cinco. Para os demais estrangeiros, a norma é ainda mais restritiva. Eles só poderão pedir cidadania depois de dez anos morando legalmente em Portugal.
A nova lei também torna mais difícil que crianças nascidas de pais estrangeiros sejam registradas como portuguesas. O regramento anterior permitia que isso acontecesse caso um dos pais comprovasse um ano de residência legal em Portugal. Agora são necessários cinco anos.
As mudanças não se estendem, porém, à cidadania por ascendência. Filhos e netos de portugueses continuam tendo os mesmos direitos, mesmo que nunca tenham vivido em Portugal. Nessa área as regras ficaram mais brandas. Em determinadas circunstâncias, até um bisneto de portugueses pode pedir naturalização.
A proposta, apresentada pela Aliança Democrática, coligação de partidos de centro-direita que governa Portugal, foi aprovada com os votos do Chega, o partido da ultradireita. No dia 19 de novembro, o Partido Socialista, de centro-esquerda, que votou contra a nova lei, pediu uma fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.
Vários dos questionamentos reproduziam a posição do PS durante a discussão parlamentar. A sigla de centro-esquerda criticou a ausência de regras de transição. Muitos imigrantes com pouco menos de cinco anos de residência legal no país já estavam reunindo os documentos e contratado advogados para dar início no processo, e seriam prejudicados com a mudança abrupta da lei.
Outro ponto questionado era a contagem do tempo a partir do momento da oficialização da residência legal. Por morosidade da burocracia portuguesa, muitos imigrantes que já haviam apresentado todos os documentos exigidos estavam esperando há até três anos por uma entrevista. Para os deputados do Partido Socialista, esse tempo deveria ser considerado na contagem para a nacionalidade, dado que a responsabilidade pela demora não era do imigrante, mas do governo.
O Partido Socialista pediu também a análise, por parte do Tribunal Constitucional, de artigos dúbios, como o que impunha restrições a quem revelasse "comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional". Havia o temor que tal dispositivo interferisse na liberdade do imigrante de criticar o governo. Este foi um dos trechos considerados inconstitucionais.
O ponto mais polêmico era a punição, com perda de nacionalidade, dos que fossem condenados a pelo menos quatro anos de prisão. Apenas os que tivessem obtido nacionalidade há menos de dez anos seriam punidos. Isso geraria, na opinião de vários juristas, duas classes diferentes de cidadãos: os nascidos em Portugal e os naturalizados há menos de dez anos. Este artigo da nova lei também foi "chumbado", para usar a expressão corrente em Portugal.
A imigração tem sido assunto central no debate político em Portugal nos últimos meses. Em 16 de outubro, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a Lei dos Estrangeiros, que acabou com a possibilidade de um imigrante se regularizar a posteriori depois de entrar no país com visto de turista. Agora é necessário o visto consular no país de origem. A Lei dos Estrangeiros também endureceu as regras para o reagrupamento familiar de imigrantes.
O tema tem surgido constantemente na campanha eleitoral que está em curso no país. O pleito que escolherá o novo presidente da República —que exerce o cargo de chefe de Estado; o chefe de governo é o primeiro-ministro— está marcado para 18 de janeiro. Entre os candidatos, André Ventura, do Chega, sigla da ultradireita, vem subindo o tom no discurso xenófobo. Na ausência de um candidato forte à esquerda —o socialista Antonio Seguro virou meme ao dizer que não era socialista nem de esquerda—, o independente Henrique Gouveia e Melo, almirante que nasceu em Moçambique e passou a juventude no Brasil, tem aparecido como um porta-voz moderado da causa da imigração.
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