Servidor que ganha mais de R$ 52 mil pode pagar menos para se aposentar
Placar no STF está em 5 a 5 no processo que questiona contribuição, definida em 2019, maior para quem tem altos salários se aposentar
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Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer com que servidores federais que recebem acima dos R$ 52 mil deixem de ter de contribuir mais para a Previdência em relação aos outros, como ficou estabelecido na reforma previdenciária realizada em 2019.
Antes dela, todos os servidores federais contribuíam com alíquota fixa de 11%. A reforma, porém, estabeleceu sistema progressivo, de modo que os percentuais de contribuição variam conforme a faixa salarial, começando em 7,5% para até um salário mínimo (R$ 1.412) e chegando até 22% para acima dos R$ 52 mil.
Ou seja, a reforma segue a lógica do Imposto de Renda, na qual, quem recebe salários mais altos contribui mais. O objetivo, na época, era aumentar a arrecadação previdenciária e reduzir o déficit do regime próprio cujo rombo já passa dos R$ 55 bilhões.
Por conta disso, o julgamento do Supremo que pode tornar inconstitucional a mudança causada pela reforma preocupa a União, já que, até ontem, ele está empatado, com 5 votos a 5, sendo que o ministro do STF Gilmar Mendes dará o voto decisivo.
Em entrevista ao Jornal Valor, o economista e diretor-presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento (IMDS), Paulo Tafner, afirma que a derrubada da alíquota progressiva é uma “temeridade”.
“Tudo aponta para um impacto de R$ 300 bilhões para a União em dez anos”, afirma, destacando que o risco seria elevado caso a alíquota de 11% seja retomada para todos, e o resultado de ações pedindo o ressarcimento dos valores cobrados desde 2020 (quando a reforma entrou em vigor).
Flávio Roman, adjunto do Advogado-Geral da União (AGU), destaca que a advocacia tem a esperança de que os ministros revejam seus pensamentos. “Todos os ministros podem rever seus posicionamentos até o fim do julgamento”, afirma.
Ele relembra que o Supremo já havia se manifestado em outras oportunidades contra a progressividade das alíquotas, mas porque não havia previsão constitucional, que hoje existe.
Estados e prefeituras também podem perder receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) também é alvo de preocupação de estados e municípios.
Isso porque há a possibilidade de, ao tornar alguns pontos da reforma da Previdência inconstitucionais, o STF também declare irregular o recolhimento de contribuição de inativos (aposentados e pensionistas) que ganham acima de um salário mínimo.
Nesta questão, o placar já está 6 a 4 contra a cobrança, mas os ministros do Supremo ainda podem mudar seu voto até o fim do julgamento.
O impacto financeiro estimado pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) é de mais de R$ 5 bilhões aos cofres públicos estaduais por ano, caso a cobrança seja declarada inconstitucional.
Os municípios ainda não têm esse impacto agregado. Até a reforma, os entes só podiam cobrar dos inativos que ganhassem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 7.786,02, atualmente.
Com a reforma, abriu-se a possibilidade para que todos os que ganhem acima de um salário mínimo (R$ 1.412) sejam cobrados.
Entenda a situação
Como era e como ficou
- Antes da reforma da Previdência, todos os servidores federais contribuíam com alíquota fixa de 11%. A reforma, porém, definiu sistema progressivo, em que os percentuais de contribuição variam conforme a faixa salarial, começando em 7,5% para até um salário mínimo (R$ 1.412) e chegando a 22% para acima dos R$ 52 mil.
- A reforma segue a lógica do Imposto de Renda, onde quem recebe salários mais altos contribui mais. Objetivo, na época, era aumentar a arrecadação previdenciária e reduzir o déficit do regime próprio cujo rombo já passa dos R$ 55 bilhões.
Placar empatado
- O julgamento do STF, que pode tornar inconstitucional a mudança causada pela reforma, preocupa a União, já que está empatado em 5 a 5, sendo que o ministro Gilmar Mendes dará o voto decisivo.
- Além disso, todos os ministros ainda podem rever seus posicionamentos até o fim do julgamento.
- Em outras oportunidades, o STF já havia se manifestado contra a progressividade as alíquotas, mas porque não havia previsão constitucional, que hoje existe.
Fonte: Jornal Valor
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