Reforma tributária: estímulo para empresas darem plano de saúde
Também foi inclusa uma redução de 30% na alíquota de planos de saúde voltados para animais domésticos
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O texto-base aprovado pela Câmara Federal sobre a reforma tributária na noite desta quarta-feira (10) também autoriza créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para as empresas que adquirirem para seus funcionários planos de saúde coletivos previstos em convenção coletiva.
Também foi inclusa uma redução de 30% na alíquota de planos de saúde voltados para animais domésticos. A Câmara ainda incluiu os medicamentos mais populares, como antigripais, na alíquota reduzida de 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permanecem.
A inclusão dos medicamentos entre os itens com alíquota menor foi uma reivindicação do setor farmacêutico. Um levantamento de associações farmacêuticas apontou que mais da metade dos medicamentos mais consumidos no País ficaria de fora das alíquotas reduzidas.
A inclusão das armas de fogo e munições no imposto seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, não foi aprovada pelos parlamentares da Câmara.
O imposto seletivo foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo. O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma alíquota maior do que a padrão – estimada em cerca de 26%.
A inclusão das armas no IS foi sugerida por meio de um destaque apresentado pelo Psol ao texto que regulamenta a reforma tributária. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos deputados.
A taxação das armas foi defendida por diversas organizações da sociedade civil da área de segurança pública, como o Instituto Sou da Paz, mas foi criticada por partidos de oposição, como o PL.
“As armas são responsáveis pelo aumento da violência contra as mulheres, pela brutalidade nos territórios, vão parar nas mãos da polícia, do tráfico, na mão da criminalidade”, afirmou a líder do Psol na Câmara, Erika Hilton (SP).
Mais detalhes sobre a proposta
Trava
O relator do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu no seu parecer final o mecanismo para garantir que a alíquota padrão média de referência do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em CBS e IBS, fique limitada a, no máximo, 26,5%.
De acordo com o parecer, o governo federal deverá encaminhar um projeto de lei complementar para garantir que a alíquota média fique em, no máximo, 26,5% caso as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, dos estados e municípios) fiquem acima desse percentual.
O que mais muda?
Tributação poderá mudar para alguns fundos: os fundos de investimento imobiliário e Fiagro (Fundo da Agroindústria) poderão optar por contribuir do IBS e da CBS em troca de créditos nas aquisições.
Produtor rural: antes, o produtor integrado a uma cadeia produtiva com faturamento anual de menor de R$ 3,6 milhões não era considerado contribuinte de IBS e CBS.
Agora, não há mais esse limite e o produtor poderá optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos.
Construção civil: entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%.
O redutor social, que antes era de R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400.
Bares e restaurantes: eles têm direito a regime diferenciado, mas, agora, poderão também ter créditos de IBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços de delivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas.
Aviação regional: o regime diferenciado para a aviação regional, com redução de alíquota de 40%, vai beneficiar apenas as rotas com 600 assentos.
Contratos públicos: o contribuinte poderá aguardar o pagamento pelo Poder Público para quitar os tributos.
Alguns produtos e serviços que continuam indefinidos
Havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, em função da não emissão de dióxido de carbono. Isso caiu.
Agora, a alíquota ainda será definida – segundo a proposta, a definição de alíquotas será feita por meio de lei ordinária por critérios de sustentabilidade.
O IVA final depende ainda de exceções tributárias que não foram definidas e que serão definidas futuramente pelos entes federados.
A União definirá a alíquota da CBS e os municípios os estados vão definir alíquota do IBS, conforme alíquota de referência anteriormente estabelecida pelo Senado.
há exceções tanto em relação a tipos de produtos quanto atividades, como serviços de natureza intelectual e outras, e essas exceções vão impactar na alíquota definida posteriormente.
Fonte: pesquisa AT
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