Portabilidade do consignado CLT começa nesta sexta-feira ainda sem garantia do FGTS
Uma primeira fase de troca de dívida, aquela que permitiu o uso do novo consignado para pagar crédito pessoal sem garantia, precisou ser adiada
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A portabilidade de empréstimos consignados entre bancos e a renegociação de contratos antigos para trabalhadores com carteira assinada estarão liberadas nesta sexta-feira (6), segundo calendário previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A pasta diz que a promessa da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) é a de que o sistema esteja pronto e que, até o momento, não há nada que derrube a data. A Dataprev foi procurada, mas disse que cabe ao ministério responder sobre o assunto.
Uma primeira fase de troca de dívida, aquela que permitiu o uso do novo consignado para pagar crédito pessoal sem garantia (como são os CDCs), precisou ser adiada. Do dia 6 de maio, a portabilidade de outra dívida para o novo modelo só entrou em vigor em 16 de maio.
A próxima fase do calendário do novo consignado é vista pelo governo e por agentes financeiros como um fator de aumento da competição entre as instituições, o que deverá ter peso sobre a taxa de juros da modalidade.
Dados divulgados na semana passada pelo Banco Central mostram que no primeiro mês completo de operação do novo consignado privado, as taxas de juros dispararam, batendo a média de 59,1% ao ano, o maior patamar da série histórica do BC, iniciada em março de 2011. Nos 30 dias anteriores, foram de 44%.
Até agora, quem já tinha contrato fechado antes da MP (medida provisória) que criou o Crédito do Trabalhador, como o governo batizou o modelo, ainda não pode acessar o novo consignado, seja no próprio banco ou em um concorrente.
O governo chegou a divulgar que isso já estaria liberado, mas que o trabalhador precisaria buscar o banco com quem tinha o contrato, em vez de usar a Carteira de Trabalho digital, como passou a ser o procedimento para os novos empréstimos.
Essa possibilidade, porém, não entrou em operação. Como os pedidos de renegociação passam agora pela Dataprev, os contratos não eram averbados.
O Ministério do Trabalho e Emprego diz que a partir desta sexta estarão liberadas as portabilidades de consignados para outras instituições e também as renegociações de contratos antigos. Quem tem um consignado e um crédito pessoal, por exemplo, deverá consolidar os dois empréstimos em um só.
O novo consignado para trabalhadores CLT segue sem o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia. A lei dos empréstimos com desconto em folha prevê, desde 2016, o uso de até 10% do saldo da conta e até 100% da multa paga pelo empregador na demissão por justa causa como garantia desses contratos.
A operacionalização, porém, nunca saiu do papel. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal, como agente operador do fundo, precisa definir os procedimentos de acesso a esses valores. Essa definição precisa ser aprovada no Conselho Curador do FGTS, uma vez que a Caixa presta contas ao conselho, diz o MTE.
A próxima reunião ordinária do conselho está prevista para 24 de julho e, por enquanto, o assunto não está na pauta, segundo um integrante ouvido pela Folha. O assunto também não foi tratado no encontro do grupo de apoio técnico que decide o que será levado à discussão.
Eduardo Lopes, presidente da Zetta (entidade que representa fintechs), diz que a portabilidade integral e o uso do FGTS como garantia serão muito importantes para aumentar a competição e reduzir o risco dessas operações.
"Embora o programa seja de março, ele ainda é muito inicial. Só em junho realmente vamos entender se está tudo rodando", afirma. Lopes participou na semana passada de uma audiência pública na comissão mista que analisa a medida provisória que criou a nova modalidade de crédito.
O texto enviado pelo governo recebeu 76 emendas. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevê entregar seu relatório no dia 17 deste mês, para votação na comissão no dia seguinte. Depois, o texto vai aos plenários de Câmara e Senado, onde precisa ser votado até o dia 9 julho, quando a MP perde a validade.
Lopes, da Zetta, que é também diretor de políticas públicas do Nubank, defende a incorporação no texto final de uma emenda que amplia o escopo dos dados a que as instituições têm acesso ao analisar o pedido do trabalhador.
Hoje, a instituição acessa os dados atuais do trabalhador, além das informações pessoais básicas, e do atual empregador, como código de atividade e tempo de atividade. A emenda apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) inclui também o histórico do empregado, com seus vínculos antigos, quanto tempo ele passou em cada emprego e o tipo de vínculo.
Para Lopes, quanto mais informações as instituições tiverem acesso, mais acertado é o cálculo de risco e a definição das taxas de juros. O aumento do escopo de dados disponível também eliminaria uma vantagem competitiva dos bancos que tinham convênios com empresas para a concessão desses empréstimos.
O Ministério do Trabalho diz que não se posicionaria sobre as emendas, mas que "serão vetadas que não fazem sentido, ou podem ferir a natureza do programa."
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