Nova revisão do FGTS pode aumentar saldo de 200 mil trabalhadores no ES
Recurso apresentado ao Supremo pede que decisão sobre correção acima da inflação valha com ressarcimento por perdas durante 5 anos
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Aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova revisão pode aumentar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de cerca de 200 mil trabalhadores que entraram com uma ação de revisão no Espírito Santo.
O recurso foi impetrado pelo partido Solidariedade contra a decisão do corte que alterou a correção do FGTS em junho deste ano.
O partido, responsável pela ação de 2014, quer que a alteração seja retroativa a, pelo menos, cinco anos antes do julgamento, abrangendo todos os trabalhadores. Caso não seja possível, pede que os atrasados sejam pagos ao menos para quem entrou com ação na Justiça.
Em 12 de junho, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, os ministros decidiram que o trabalhador deve receber a correção do FGTS, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino, bateu palmas para a iniciativa do Solidariedade. No Estado, ele estima que o valor médio de saldo de cada trabalhador é de R$ 15 mil, em um universo de R$ 3 bilhões em todo o País.
No entanto, ele acredita que o embargo não irá prosperar, pois ele caracteriza a decisão do Supremo como política, em um acordo que envolve a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo na Justiça, e como centrais sindicais.
Para Avelino, o Supremo precisaria tratar, em embargos esclarecedores da decisão, que o trabalhador que entrou com ação na Justiça não precisa pagar valores de custos de sucumbência —quando se perde um processo— já que não houve vencidos nem derrotados.
“A ação foi aceita parcialmente. Não houve ganhadores nem perdedores. O governo não vai pagar nada retroativo”, afirma.
Desequilíbrio
Advogado especializado em Direito do Trabalho, Julio Eduardo Mendes, falou sobre a dificuldade de se atribuir efeito retroativo.
“O trecho no qual se faz a seguinte menção: ‘a aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social’. Diante desse contexto, entendo ser remota a chance de a decisão vir a ser modificada”.
ENTENDA
Julgamento
- Em 12 de junho deste ano, ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o trabalhador deve receber a correção do FGTS, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
- Por sete votos a quatro, os ministros aceitaram a proposta do governo de manter a Correção do FGTS em 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) e o pagamento do lucro do fundo, desde que seja garantido, ao menos, a inflação oficial do País.
- Se a atualização não atingir o IPCA, o Conselho Curador do FGTS deverá definir qual será a forma de atingir os pagamentos mínimos.
Recurso
- Contrário a decisão, partido o SD (Solidariedade) entrou com recurso no Supremo contra decisão do corte que alterou a correção do FGTS.
- Responsável pela ação de 2014, o partido quer que a alteração seja retroativa a, pelo menos, cinco anos antes do julgamento, abrangendo todos os trabalhadores. Se não for possível, pede que os atrasados sejam pagos a quem ingressou com ação na Justiça.
- “Eles decidiram que a correção era pequena, que tinha que ter uma outra correção, pelo menos de acordo com a inflação, e não deram nem um centavo para quem perdeu para o passado. Ou seja, se confirmar que tem perdas e corrige para frente, como é que não corrige para trás?”, questiona o presidente do Solidariedade, deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força.
Estimativa no Estado
- Se o Supremo julgar procedente o recurso, a estimativa é de que, com a nova revisão, cerca de 200 mil trabalhadores podem ter ganho de saldo do FGTS no Estado em, média, no valor de R$ 15 mil.
- À reportagem, o STF disse que não há previsão de julgamento do recurso.
Abaixo-assinado
- Para Mário Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, revela uma outra realidade, não de ganhos, mas de prejuízo. "Há hoje 1,5 milhão de ações individuais que podem render R$ 12 bilhões em honorários para a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS. Isso porque, alguns juízes que agora estão julgando as ações que estavam suspensas, estão condenando os trabalhadores a pagarem as Custas Judiciais, que corresponde a 10% do valor da causa”.
- Diante disso, o Instituto lançou ontem uma campanha contra a cobrança desses valores, por meio de um abaixo-assinado no link https://abaixoassinado.org.br/. O documento será enviado ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso; ao presidente Lula e demais autoridades.
Fonte: STF, Solidariedade e especialistas
Ministro descarta mudança na multa rescisória
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou na terça-feira (22) que o governo irá acabar com a multa rescisória, concedida aos trabalhadores após a demissão, ou reduzir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“O Ministério do Trabalho e Emprego não cogita ou realiza qualquer debate sobre o fim da multa rescisória, paga ao trabalhador e à trabalhadora após a demissão, ou sobre a redução do FGTS”, escreveu o ministro no X.
À reportagem, a pasta assegurou que isso não está em discussão. A manifestação surge após informações de integrantes do Ministério da Fazenda. Parte da multa seria usada para “financiar” o seguro-desemprego, o que pode reduzir o custo do benefício para União.
A medida faria parte do pacote de cortes de gastos organizados pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda. A expectativa é de que a revisão de gastos poderia gerar um corte entre R$ 30 bilhões a R$ 50 bilhões. As propostas dos cortes de gastos, porém, ainda não foram oficializadas pelo governo.
No dia 16, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao ser questionado sobre eventual redução da multa rescisória, respondeu que não era possível explicar os exercícios feitos pelos técnicos.
Para Fernando Otávio Campos, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado (Abih), o governo busca equilíbrio fiscal às custas das empresas e agora, dos trabalhadores.
“O custo do seguro-desemprego está na sua forma e no custo Brasil de criar empregos formais. Se o Brasil reduzir o custo de criar empregos e o trabalhador receber com menos impostos, menos trabalhadores usarão o seguro-desemprego e mais trabalhadores buscarão se formalizar, aumentando arrecadação do INSS e do FGTS”.
Presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares (Sindbares), Rodrigo Vervloet, disse que há expectativa de o governo, em vez de buscar novas fontes de recurso, começar a cortar os próprios gastos. “A gente precisa realmente ver uma forma de ter um equilíbrio fiscal mais saudável. Essa foi mais uma medida que foi cogitada e não emplacou”.
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