Licenciamento ambiental: mudança vai agilizar obras ou prejudicar a natureza?
Projeto de lei aprovado pelo Senado motiva divergências entre alguns empresários e especialistas na área do meio ambiente
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Aprovado nesta semana pelo Senado, o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental reacendeu a busca por um consenso sobre o tema para acelerar projetos de desenvolvimento, mas mantendo critérios que assegurem a preservação ambiental.
Agora, a proposta, de 2021, será apreciada pela Câmara Federal, que vai analisar as alterações promovidas pelos senadores. Houve, no Senado, até bate-boca entre parlamentares e a ministra Marina Silva.
Embora haja 20 anos de discussões no Legislativo, o assunto cria divergências — que foram intensificadas por alterações feitas pelos senadores. Para alguns empresários, a desburocratização e a simplificação das regras são necessárias para agilizar projetos, com exemplos que se arrastam por anos, como o da BR-101 no Norte do Estado.
“A ausência de uma legislação geral clara, unificada e moderna compromete a previsibilidade e a racionalidade das análises, penalizando não apenas empreendedores e investidores, mas também a própria eficiência ambiental”, diz Douglas Vaz, presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-ES).
Pesquisadores e especialistas na área ambiental, no entanto, criticam vários pontos incluídos na lei, que criariam uma flexibilização excessiva das regras com potencial de dano ao meio ambiente.
“O objetivo é que a gente tenha atividade econômica, obviamente, mas dentro de uma segurança ambiental. É preciso de controle e averiguação. Não pode largar simplesmente para o autocontrole dos próprios interesses daqueles que estão demandando”, pontua a professora de Ciências Sociais e pesquisadora na área de Políticas Ambientais, Cristiana Losekann.
Entre os pontos críticos da proposta está a simplificação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), tipo de licença dada apenas com a assinatura de um termo: o empreendedor assina, envia e não precisa de análise prévia.
Outro item é a renovação automática da licença para determinados tipos de empreendimentos — de pequeno ou médio portes —, também mediante a uma autodeclaração. A transferência da atribuição de definir o que é um empreendimento poluidor ou danoso ao meio ambiente para cada estado ou município, no entanto, é o que mais preocupa ambientalistas.
“Qual é a condição que estados e municípios têm de fazer esse tipo de análise”, questiona Cristina.
Entenda
Nova licença
Uma das principais mudanças no texto feita no Senado foi a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que dispensa etapas de análise e concede licença única que vale por todas as outras também exigidas.
Esse tipo de licença será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo — ou seja, será um trâmite político.
Nesse jogo, está o projeto de exploração da Foz do Rio Amazonas, que possui uma reserva extraível de 10 bilhões de barris de petróleo, mas se concentra em uma área de intensa biodiversidade.
Adesão e compromisso
A lei também amplia a concessão de licença por autodeclaração, quando o empreendedor assina um documento dizendo que respeita os requisitos ambientais e, automaticamente, é liberado para construir, sem precisar de análise técnica.
Renovação automática
atividades consideradas pelo estado ou município como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte também vão ter renovação automática da licença.
Para isso, precisam comprovar ter cumprido as normas da licença, com relatório assinado por um profissional da área.
Dispensa de licença
Não precisam de licença, pelo projeto, atividades como o cultivo agrícola e pecuária extensiva (campo aberto), semi-intensiva e intensiva (espaço confinado) de pequeno porte, já reguladas pelo Código Florestal.
Serviços e obras para manutenção e melhoria de infraestrutura em rodovias ou ferrovias, inclusive as já pavimentadas; além de obras de distribuição de energia elétrica até 138Kv, também são incluídas.
O texto também estabelece, de uma maneira geral, a ausência de necessidade de licença para “atividades que não estejam listadas como sujeitas a licenciamento ambiental”.
Opiniões
Léo de Castro, CEO da Fibrasa: “O sistema atual é caracterizado por excesso de burocracia e insegurança jurídica, além da sobreposição de exigências, comprometendo a qualidade das análises e desmotivando o investimento produtivo”.
Sergio Vidigal, secretário de Estado de Desenvolvimento: “O equilíbrio entre agilidade nos processos e a efetiva proteção dos recursos naturais estão no centro desse debate, que impacta diretamente o desenvolvimento econômico”.
Thomaz Tommasi, presidente da Assevila: “A cadeia produtiva anseia por reforma no licenciamento e mais segurança jurídica. Mas, ao mesmo tempo, a gente não pode esquecer a preservação do meio ambiente, com sustentabilidade de verdade”.
Alexandro Da Vitória, secretário de Desenvolvimento de Guarapari: “É preciso simplificar processos, tornando mais claros os procedimentos que devem ser seguidos”.
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