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Economia

Licença-paternidade de 4 meses pode virar lei a partir de 2024

STF marcou para dia 13 início do julgamento que pode ampliar licença-paternidade a partir do ano que vem e apontar omissão do Congresso


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Imagem ilustrativa da imagem Licença-paternidade de 4 meses pode virar lei a partir de 2024
Ministros do STF irão julgar a possibilidade de um aumento no prazo da licença-paternidade, que chegaria a 4 meses |  Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO — 02/10/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, até o fim de dezembro, a regulamentação da licença-paternidade. A ação discute se é preciso determinar ao Congresso a regulamentação das regras. A previsão do julgamento é para o próximo dia 13.

Em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que a licença-paternidade de apenas cinco dias é demasiadamente curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual.

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Ela defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho. O STF julga se pais teriam direito à licença remunerada por quatro meses, o que pode ocorrer a partir do ano que vem.

Em sessão realizada no dia 8, o plenário do STF ouviu a leitura do relatório e a manifestação de interessados em ação que alega a omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual, e depois o tema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgamento presencial. Com isso, o julgamento é reiniciado, preservando-se, nesse caso, o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e da ministra Rosa Weber, ambos aposentados.

A advogada Luciana Silva Garcia, representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), disse que a omissão do Legislativo, ao não equiparar os direitos entre pai e mãe, “reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade”.

A vice-procuradora-geral Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema.

Entenda o caso

A definição do prazo

A Constituição de 1988 fixou a licença-paternidade como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.

Mas esses benefícios podem ser estendidos em algumas situações - por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).

A ação

A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.

Há um pedido para que a Corte fixe um prazo ao Parlamento para estabelecer a regra, que vai determinar, por exemplo, a quantidade de dias de benefício a que o trabalhador terá direito.

Fonte: G1.

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