Justiça condena INSS a indenizar idosa e governo teme efeito cascata
Justiça mandou órgão indenizar aposentada em R$ 8 mil por danos morais por descontos indevidos, e governo teme um efeito cascata
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar uma aposentada em R$ 8 mil, a título de danos morais, por descontos não autorizados.
A decisão acendeu um alerta na equipe econômica do governo, diante da possibilidade de decisões semelhantes serem aplicadas aos 1,8 milhão de segurados que, até agora, contestaram os descontos associativos.
A preocupação veio após uma conta matemática simples: se os mesmos R$ 8 mil de danos morais fossem devidos a cada segurado prejudicado, o rombo no INSS ultrapassaria R$ 14 bilhões.
No caso específico da aposentada, o desconto era de um empréstimo consignado que não havia sido autorizado por ela. O TRF-6 entendeu que o INSS falhou em cumprir seu dever de fiscalização.
“A ausência de apresentação do contrato de empréstimo não permite constatar por quais meios a autarquia verificou a autenticidade da autorização da pensionista, restando demonstrada a sua negligência e, por conseguinte, a sua responsabilidade”, diz o acórdão.
Os desembargadores também dizem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que o INSS deve “responder por demandas relativas a descontos em benefícios previdenciários sem autorização, devendo verificar a existência de anuência do segurado”.
A avaliação de técnicos do INSS e de fontes da equipe econômica é de que, se ficou definido que a autarquia tinha responsabilidade de fiscalizar contratos não autorizados de empréstimo, a mesma lógica pode valer para as contribuições associativas não autorizadas.
Devolução
O INSS informou que os aposentados e pensionistas que sofreram desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos referente a abril terão os valores devolvidos a partir de segunda-feira.
Os beneficiários terão reembolso no total de R$ 292 milhões.
A devolução ocorrerá de forma conjunta ao pagamento regular dos benefícios, de 26 de maio a 6 de junho. Os valores, vale lembrar, estavam retidos por determinação do INSS desde o fim do mês passado. Após a Polícia Federal (PF) deflagrar operação que mirava os descontos indevidos, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos desse tipo.
OAB denuncia falhas da Samarco
A Ordem dos Advogados do Brasil seccionais Espírito Santo e Minas (OAB-ES e OAB-MG) encaminharam pedido conjunto à Samarco, solicitando providências nos programas de indenização às vítimas do rompimento da barragem de Fundão, considerada a maior tragédia ambiental do País, que, segundo a Ordem, “matou pessoas, engoliu comunidades e plantações e poluiu cursos d'água”.
Entre os principais pontos, as entidades pedem a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) e a outros programas semelhantes, a fim de garantir segurança jurídica e tempo hábil para a correta reparação dos atingidos pela tragédia.
O documento foi subscrito pelos presidentes das subseções da OAB-ES de Colatina, Linhares, São Mateus, Aracruz e Nova Venécia, e pelos presidentes das 43ª, 60ª, 136ª, 153ª Subseções da OAB Minas.
A medida atende a pedidos feitos pelas subseções da OAB nos dois estados, que relataram uma série de falhas nos processos indenizatórios, segundo a Ordem.
Entre as irregularidades apontadas, de acordo com a OAB, estão: falta de aviso sobre prazos após revogação de requerimentos, inconsistência na análise de documentos, bloqueios indevidos de CPFs, negativa de correção de erros materiais, exigências desproporcionais e falta de transparência na composição de juros, entre outros problemas.
Relatório
As seccionais também solicitam que a Samarco apresente um relatório com as medidas adotadas para corrigir essas falhas e que garanta a uniformidade e a clareza dos procedimentos nos programas de indenização.
Procurada pela reportagem de A Tribuna, a Samarco informou que não iria se manifestar.
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