Gasto público de R$ 92 bilhões por ano com erros do INSS
Dados são do Tribunal de Contas da União
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Um em cada seis benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou pela Justiça no último ano. O número foi recorde, representando 16% dos 4,3 milhões de novos benefícios concedidos.
O gasto público com judicialização gira em torno de R$ 92 bilhões por ano, conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU). Neste mês, foi publicada uma portaria conjunta, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Procuradoria Geral da União (PGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), para reduzir o problema.
A portaria afirma que, segundo o CNJ, as demandas judiciárias representam 48% dos processos novos da Justiça federal e o INSS é um dos maiores litigantes do Brasil.
A portaria, conhecida com Desjudicializa Prev contribui com os processos que já foram parar no judiciário. “Ela traz dez temas que já são pacificados em favor do segurado, sobre os quais o INSS não vai recorrer”, explicou a Coordenadora Estadual do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário Maria Regina Couto Uliana.
Na visão dela, a solução contribui para resolver uma pequena parte do problema. “Tudo se resolve se tiver uma análise bem feita dos requerimentos administrativos”.
Ela explicou que as análises têm de ser feitas rapidamente já que a autarquia sofre com a falta de pessoal, os servidores têm meta para bater e estão sobrecarregados. Além disso, explicou que eles têm medo de conceder o benefício e ter de responder um processo administrativo. “Na dúvida, preferem indeferir”.
Para o professor e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES, Valber Cereza, a judicialização tem se dado pela automação das análises do INSS. Entre os motivos estão inconsistência no Extrato de Contribuição (CNIS), ausência de dados na base de dados do Governo Federal. “O principal ponto é a automação das análises, pois o ‘robô’ que analisa de acordo com a base de dados”, destacou.
Para ele a solução passa por investir em sistemas melhores na análise de benefícios e investir em mais especialização nos médicos peritos, já que a judicialização de benefício por incapacidade vem crescendo de maneira assustadora.
Ainda, segundo ele, a divergência de entendimento na esfera administrativa e na esfera judicial também é um fator importante. “Uniformizar entendimentos e um diálogo interinstitucional certamente resultaria em menos indeferimentos automáticos”.
Inteligência Artificial
O INSS começou a testar este ano uma nova inteligência artificial (IA). Seu papel é ajudar no combate às fraudes nos benefícios por incapacidade temporária solicitados à distância, analisando os atestados médicos.
O órgão já utiliza IA desde 2008. A Inteligência Artificial tem caráter preditivo e não está livre de erro. Ela amplia a capacidade de trabalho, segundo especialistas.
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Valores
Um em cada seis benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou pela justiça, no ano passado. O número foi recorde, representando 16% dos 4,3 milhões de novos benefícios concedidos.
O gasto público com judicialização gira em torno de R$ 92 bilhões por ano, conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desjudicializa Prev
Neste mês, foi publicada uma portaria conjunta, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Procuradoria Geral da União (PGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Por meio dela, o objetivo é reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais.
Dessa forma, as ações judiciais que tratam de dez temas com jurisprudência consolidada serão objeto de acordo ou desistência de recurso. O professor e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-ES, Valber Cereza, explicou que na prática os temas de análise objetivas irão ter uma análise uniformizada.
Alguns exemplos:
TEMA 5
”É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado, mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios”.
TEMA 07
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.
TEMA 09
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.
Pontos a melhorar
Embora a portaria possa trazer mais agilidade para o andamento dos processos que já estão na justiça, especialistas apontam que é preciso traçar estratégias para que a situação seja resolvida anteriormente, na via administrativa.
Para isso são apontadas necessidades de melhorias como investimentos em sistemas melhores na análise de benefícios e em mais especialização nos médicos peritos.
A uniformização de entendimentos na esfera administrativa e na esfera judicial também é um fator importante resultaria em menos indeferimentos automáticos.
Fonte: Valber Cereza, Maria Regina Couto Uliana
Casos
Fernanda Montenegro
A atriz Fernanda Montenegro, 94, teve sua aposentadoria e pensão suspensas pelo INSS em 2019, por falta de prova de vida. Na época, o segurado era obrigado a ir a agência provar que estava vivo, mas com a pandemia, isso não foi possível.
A atriz entrou com uma ação na Justiça para resolver a situação em 2022. Os valores retroativos são de R$ 334 mil, além de R$ 10 mil de dano moral. O INSS reativou os benefícios e determinou o pagamento dos retroativos, mas a atriz alegou que não sacou os valores, o INSS não detectou irregularidade e acionou a Polícia Federal e a investigação corre em sigilo, segundo a Folha de São Paulo.
Martinho da Vila
O sambista Martinho da Vila, 86, teve a aposentadoria suspensa por falta de prova de vida, por isso entrou com uma ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sem receber desde julho de 2021, ele buscou os valores retroativos, que somam R$ 80 mil, conforme o jornal O Globo. O INSS lamentou o ocorrido e reativou o pagamento do cantor.
Análise
“Debate limitado ou ineficiente”
“A judicialização se dá ao meu ver por um conjunto de fatores, como por exemplo a demora na análise do benefício, análise superficial do pedido, analise engessada somente com base em Instrução normativa, portarias e memorandos internos, falta de capacitação de servidores e até mesmo pelo robô.
O debate do direito do cidadão no processo administrativo é limitado ou inexistente, por isso buscamos o judiciário para ter essa análise pormenorizada, um debate sobre a aplicação da lei e até as decisões jurisdicionais que acabam suprindo lacunas na legislação.
Em contexto geral não há vantagem na judicialização para o segurado/aposentado/pensionista ou seus patronos, até porque após configuração do direito o pagamento na via judicial é muito mais demorada, levando anos por muitas das vezes quando se pago diretamente pelo INSS no processo administrativo ocorre em tese em poucos dias.”
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