Decisão sobre mudança em precatórios nesta segunda-feira
Supremo marcou para segunda julgamento que pode alterar o cálculo das dívidas do poder público. Caso é de interesse de Haddad
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para segunda-feira (27) o julgamento sobre uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer).
A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, com prazo de 24 horas. O caso é de interesse do governo federal, especialmente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, porque interfere na aplicação do arcabouço fiscal no ano que vem.
Na ação, o STF examina a constitucionalidade da PEC dos Precatórios, promulgada em dezembro de 2021. O relator é o ministro Luiz Fux. Durante a ação, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu para reclassificar os precatórios. Se a reclassificação for aprovada, R$ 95 bilhões do estoque de dívidas poderiam ser pagos, por meio de crédito extraordinário, ainda em 2023.
Com isso, esse gasto deixaria de acionar, em 2024, as punições previstas no arcabouço fiscal, em caso de descumprimento das metas.
A PEC dos Precatórios impôs um limite anual para os gastos com precatórios até 2027, o que permitiu ao governo Jair Bolsonaro aumentar outras despesas no ano passado, às vésperas das eleições. Somente no Orçamento de 2022, a PEC abriu um espaço de R$ 106 bilhões.
O STF também marcou nesta sexta-feira (24) outro julgamento de interesse do governo. É uma ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais, prevista na Lei das Estatais. O julgamento foi marcado para 6 de dezembro. Será a terceira vez que a ação proposta pelo PCdoB irá a julgamento, mas, desta vez, no plenário físico do STF. Antes, o caso estava sendo examinado no plenário virtual.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer. Ela restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização de campanha eleitoral.
Em março passado, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski, agora aposentado, concedeu uma liminar flexibilizando parte das regras da lei, decisão considerada favorável ao governo Lula, que tem tentado ampliar sua influência nos rumos de estatais como a Petrobras. Essa liminar será examinada pelos demais ministros da Corte, que poderão confirmar ou não a decisão.
Agora, o relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, sucessor de Lewandowski. O julgamento já havia começado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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