Aposentado do INSS pode pedir exclusão de desconto indevido de associação
Pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS. Veja como
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Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem pedir, pelo aplicativo ou site Meu INSS, a exclusão de descontos de mensalidades de associações ou sindicatos.
A opção visa proteger os beneficiários do instituto de débitos ilegais em seus benefícios. Denúncias sobre descontos feitos sem o aval dos segurados motivaram a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) na manhã desta quarta-feira (23).
A ação resultou na saída do cargo do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. A investigação aponta descontos de R$ 6,3 bilhões nos benefícios entre 2019 e 2024 -em valores legais e ilegais. Ao todo, somente no primeiro trimestre de 2024, 5,4 milhões de aposentados pediram exclusão desses débitos.
Segundo a investigação, o esquema teria começado em 2016, ainda na gestão de Michel Temer (MDB), mas ganhou força a partir de 2019, no primeiro mandato do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e atingiu a casa dos bilhões a partir de 2022, com instrução normativa que facilitou os descontos associativos.
As associações são entidades às quais aposentados e pensionistas podem se filiar para ter benefícios como plano de saúde, academia, dentista, colônia de férias e consultoria jurídica para entrar com ações judiciais, entre outros. É descontada uma mensalidade diretamente do benefício previdenciário.
Em 2024, uma instrução normativa conjunta do INSS e do Ministério da Previdência Social, publicada por determinação do próprio Stefanutto, determinaram regras mais duras para tentar conter o avanço dos descontos ilegais.
Entre as normas estavam a obrigatoriedade de biometria do aposentado que autorizava o desconto e assinatura eletrônica confirmando que estava ciente de que se filiou à associação ou sindicato.
A biometria, no entanto, foi implantada apenas em fevereiro deste ano pela Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal), quase um ano depois da normativa. Houve também a criação de um limite para o desconto, de até 1% do teto do INSS.
Ainda em 2024, a Polícia Civil de São Paulo e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) passaram a investigar associações que movimentavam milhões por mês no estado em valores descontados de aposentadorias e pensões.
A investigação começou após uma aposentada do litoral paulista entrar na Justiça contra o órgão. Foi descoberto que ao menos cinco associações teriam funcionários laranjas e cometeriam fraudes nos benefícios.
Com esses dados e ao perceber o avanço das reclamações contra descontos ilegais, o presidente do INSS ordenou investigação no próprio órgão, que apontou descontos ilegais na casa dos R$ 45 milhões.
A operação da manhã desta quarta envolveu cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU, que cumpriram 211 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e pedidos de prisão temporária em 13 estados e no Distrito Federal.
A defesa de Stefanutto não irá se posicionar porque está em busca de acesso ao processo.
COMO FUNCIONAM OS DESCONTOS ILEGAIS NAS APOSENTADORIAS DO INSS?
Associações se filiam ao INSS após um processo de análise da legalidade da associação. Há ao menos 30 entidades inscritas no órgão, que têm permissão para descontar mensalidades das aposentadorias e pensões de quem aceita se filiar. Desse total, 11 estão sendo investigadas pela PF.
Segundo o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, há dois processos criminosos para conseguir o desconto. Os fraudadores primeiro conseguem acesso aos dados de aposentadorias e pensões dos segurados, que seriam sigilosos.
Depois, fraudam a assinatura eletrônica do segurado e toda a documentação de filiação à entidade. Depois, enviam esses dados à Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal), que faz o desconto mensalmente.
COMO SABER SE HÁ DESCONTO ILEGAL NO BENEFÍCIO?
O segurado precisa ter uma conta no portal Gov.br e acessar o extrato de benefício no aplicativo ou site Meu INSS.
No documento, constam todos os descontos feitos na aposentadoria, caso sejam de mensalidade associativa ou de crédito consignado.
1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
2. Faça login com CPF e senha do Gov.br
3. Na página inicial, clique em "Extrato de benefício"
4. Depois, clique sobre o número do seu benefício
5. Será aberto o extrato, onde constará o valor do benefício e os descontos, se houverem
COMO EXCLUIR OS DESCONTOS PELO MEU INSS?
1. Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS com login e senha
2. O aplicativo deve ser baixado nas lojas oficiais do App Store (para iPhone com iOS) e Play Store (para celular com Android). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil
3. Na página inicial selecione "Novo pedido"
4. Em seguida clique em "Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício"
5. Clique em "Atualizar" para conferir e atualizar seus dados, se necessário
6. Após atualizar os dados, selecione "Avançar"
7. Leia as instruções e escolha "Avançar" novamente
8. Informe os dados solicitados
9. Anexe os documentos (se for necessário) e vá em "Avançar" mais uma vez
10. Selecione a agência de relacionamento com o INSS
11. Confira os dados informados no requerimento
12. Clique em "Declaro que li e concordo com as informações acima" e selecione "Avançar"
- É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS
- É importante registrar o ocorrido também no Portal do Consumidor; dependendo da quantidade de sanções da associação, a empresa pode ser suspensa e até ter o contrato rescindido com o INSS
COMO BLOQUEAR OS DESCONTOS?
É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Siga os passos abaixo:
1. Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular)
2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br
3. No campo de pesquisa da página inicial, digite "solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade"
4. Na lista, clique no nome do serviço/benefício
5. Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções
- Outra alternativa é entrar em contato com a entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições realizadas de forma indevida
COMO CONSEGUIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS?
Os beneficiários podem pedir a devolução de descontos indevidos pelo telefone 0800 que aparece ao lado do nome da associação ou do sindicato no holerite. O valor, no entanto, deverá ser devolvido pela associação ou sindicato. O INSS não fica com esse dinheiro.
Também é possível enviar um email para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. É também necessário apresentar um documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS), CPF e o número do benefício. Não há prazo específico para a devolução.
Reclamações e denúncias sobre débitos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov e na Ouvidoria do INSS, pela Plataforma Fala BR.
As reclamações, segundo o advogado Rômulo Saraiva, são importantes para que o próprio órgão mapeie as falhas e quais são as entidades mais reclamadas e que podem estar cometendo ilegalidades.
COMO FUNCIONA O TRABALHO DE ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS?
Associações e sindicatos são órgãos autorizados a fazer descontos nos benefícios previdenciários, desde que tenham convênio com a Previdência, e que estejam com a documentação correta para o funcionamento.
Para que o desconto possa ser feito, a associação deve ter autorização prévia do beneficiário.
O desconto também deve ser formalizado por um termo de adesão assinado por assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação de documento de identificação oficial e número do CPF.
O QUE FAZER SE NÃO CONSEGUIR O VALOR DE VOLTA?
As advogadas Gisele Kravchychyn e Marcella Hunas, do escritório Kravchychyn Advocacia, afirmam que caso o valor não seja pago pela associação ou sindicato, é possível entrar com ação judicial para:
- Recuperar os valores descontados indevidamente
- Pedir indenização por danos morais, especialmente se o desconto persistir mesmo após contestação
Rômulo Saraiva afirma que a ação pode ser aberta no Juizado Especial Cível do estado, se for contra a associação, ou no Juizado Especial Federal, se for contra a associação e o INSS. Segundo ele, aposentados têm conseguido indenizações que vão de R$ 3.000 a R$ 5.000 pelos transtornos.
Em caso de dúvidas ou dificuldades, Gisele e Marcela recomendam a orientação de um advogado, que poderá analisar o caso. Para entrar na Justiça, no entanto, não há necessidade de um defensor, mas, se o INSS recorrer, será preciso ter um.
"A aposentadoria é um direito que deve ser respeitado. Nenhum desconto pode ocorrer sem autorização clara e formal. Estar atento aos extratos e buscar orientação ao menor sinal de irregularidade é essencial para proteger sua renda e garantir o respeito à sua história de trabalho", diz Gisele.
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