56 mil no Espírito Santo vão poder parcelar dívidas em 12 anos
Governo prepara ampliação do programa MEI com inclusão de plano de renegociação de débitos e até 70% de desconto
Com o objetivo de reduzir o endividamento, o governo federal prepara um programa de refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais (MEIs).
Atualmente, há 316 mil MEIs no Espírito Santo. Destes, cerca de 56 mil estão com alguma dívida, segundo dados do Sebrae e da Junta Comercial do Espírito Santo.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa é um desdobramento do Desenrola, que tem como foco dívidas bancárias, e terá como objetivo regularizar a situação de trabalhadores que estão em atraso ou que tiveram seu CNPJ cancelado por conta da inadimplência.
O “Refis” dos MEIs vai, segundo o ministro, prever descontos de até 70% e parcelamento em até 12 anos. De acordo com o ministro, as transações serão limitadas a R$ 20 mil em dívidas e prestação mínima de R$ 25. Hoje, esse prazo é de até 2 anos, com parcela mínima de R$ 50.
“A medida tem o potencial de reinserir na regularidade fiscal parcela relevante desses microempreendedores, com reflexo direto na sua recolocação no mercado de crédito e, em última análise, no fomento da economia local”, afirma o advogado especialista em Direito Tributário e empresarial Felipe Almeida.
O anúncio, a menos de três meses das eleições, faz parte de um pacote voltado aos micro e pequenos empreendedores que o presidente Lula deve apresentar. Além do refinanciamento, o governo enviará ao Congresso um projeto para elevar o teto de faturamento dos MEIs, para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil, em 2028.
Conforme explica o advogado especialista em direito tributário Marco Túlio Ribeiro Fialho, o Refis não necessita de um projeto de lei para existir, já que já está autorizado na lei nº 13.988/2020, sendo um ato do próprio Executivo que pode ser editado a qualquer momento.
“Na prática, esse pacote de medidas que o governo está preparando faz mais sentido justamente quando realizado em conjunto, já que acabam por serem complementares”, afirma.
A contadora e educadora financeira Daniele Dornelas destaca que as medidas discutidas pelo governo têm alta relevância no Estado, já que 52% das empresas capixabas são MEIs. “Mas há risco de o MEI acabar se enrolando ainda mais ao não conseguir quitar as dívidas”, diz.
Ministro anuncia incentivo para os empreendedores mais jovens
O governo federal pretende ampliar um programa de bolsas voltado a jovens empreendedores e estuda beneficiar cerca de 10 mil estudantes, com investimento estimado em R$ 50 milhões. A iniciativa integra um pacote de medidas para estimular o empreendedorismo, que também incluirá mudanças nas faixas do Simples Nacional, anunciou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira.
De acordo com o ministro, o programa de bolsas foi testado inicialmente como projeto-piloto. A proposta é oferecer qualificação aos participantes antes da concessão do benefício. “Ele foi tratado em regime de projeto-piloto. E a gente agora está buscando mecanismos para ampliar esse programa para algo como 10 mil estudantes, o que teria um impacto de R$ 50 milhões”, afirmou.
Questionado se a iniciativa poderia estimular jovens a empreender em vez de ingressar na universidade, Pereira disse que isso só ocorreria se o programa fosse mal estruturado. “Identificar a vocação empreendedora pode fortalecer a formação do jovem. Ele será melhor encaminhado para buscar uma universidade”, declarou.
O ministro informou que o governo também trabalha na reorganização das faixas do Simples Nacional. Segundo ele, a adaptação do regime à reforma tributária exige mudanças para corrigir distorções.
Pereira comparou uma pequena fábrica de camisetas que fatura R$ 400 mil por ano com um profissional liberal que obtém a mesma receita. Segundo ele, embora ambos paguem a mesma alíquota, a indústria tem custos elevados com funcionários, energia, insumos, enquanto o profissional liberal tem margem de lucro maior, o que, na avaliação do governo, justifica uma revisão das regras.
Especialistas pedem ajustes
A avaliação de especialistas é de que o pacote de medidas do governo para o segmento é positivo, mas precisa de ajustes.
O advogado especialista em Direito Tributário Marco Túlio Ribeiro Fialho, apesar de considerar o pacote de medidas como positivo, ressalta que a elevação do teto terá de ser feita com indicação de sua compensação.
“É o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. E há ainda o impacto previdenciário de longo prazo a se considerar. Mas são questões que podem ser resolvidas com técnicas como escalonamento, novas faixas de contribuição e regras de transição, por exemplo.”
Para o advogado especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário Leonardo Ribeiro, o sucesso da medida dependerá de sua regulamentação, por considerar essencial que o programa tenha de ter regras claras, adesão simplificada, redução de juros e multas e parcelas compatíveis com a realidade financeira do MEI.
Ele afirma que um parcelamento em até 12 anos tornaria a regularização fiscal mais acessível. “Isso facilita o acesso ao crédito, à emissão de certidões e fortalece a atividade econômica. Além disso, a regularização das contribuições também contribui para a manutenção dos direitos previdenciários”, afirma.
Saiba Mais
Como será?
- A intenção do programa, que funcionará como uma transação tributária, é permitir a negociação de dívidas limitadas a R$ 20 mil. A prestação mínima de pagamento será de R$ 25.
- O imposto incidente sobre o MEI varia de R$ 82,05 a R$ 182,16, a depender da atividade do microempreendedor.
- Integrantes da equipe econômica explicaram que a medida funcionará como uma transação em moldes já ofertados anteriormente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Pacote de medidas
- A medida faz parte de um pacote preparado pelo governo para os microempresários, que inclui também o aumento do teto de faturamento do MEI para até R$ 140 mil em 2028 e a possibilidade de que contratem mais funcionários.
- Outra proposta já pacificada entre Câmara e o governo é a ampliação do número de funcionários que um MEI pode contratar, de um para dois.
- O objetivo é permitir maior flexibilidade para essas empresas em caso de aprovação do fim da escala 6x1 de trabalho, votada em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pela Câmara em maio e que aguarda agora discussão pelo Senado.
Pressão por mudanças no Simples
- Deputados pressionam por mudanças também para o Simples, e um grupo foi criado para debater com a equipe econômica do governo a elevação do teto de faturamento e correções no regime tributário.
- Além do aumento do teto do Simples, o grupo debaterá medidas para evitar a pejotização (quando um funcionário é contratado como pessoa jurídica ou MEI para pagar menos impostos) e diminuir a inadimplência de impostos dos microempreendedores individuais.
- Uma proposta levada por Goetten para o ministro do Planejamento Bruno Moretti é a de diminuir o prazo de inadimplência de um MEI até ter o CNPJ suspenso. Hoje, é possível ficar 12 meses sem pagar os tributos até isso ocorrer. A ideia é diminuir o período para algo em torno de 60 dias.
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