O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) identificou em 10 prefeituras e três câmaras municipais capixabas 21 casos de leis, portarias e resoluções que foram aprovadas entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2020 que aumentaram o gasto com pessoal ou que previam despesas a serem implementadas nos anos seguintes.

A lei federal do Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedam, porém, estes atos até 31 de dezembro de 2021.

As prefeituras foram: Água Doce do Norte, Cariacica, Guaçuí, Guarapari, Itapemirim, Linhares, Pinheiros, Serra, Sooretama e Viana. As câmaras: Guarapari, Viana e Vila Velha.

Com as ações de controle, a Corte de contas conseguiu evitar potencial dano ao erário de R$ 17 milhões, lucro em relação aos gastos com as fiscalizações que foram de R$ 454 mil.

Quase passou
Na Câmara de Cariacica a prestação de contas de 2020 do ex-prefeito Juninho quase passou batida em sessão esta semana, segundo o vereador André Lopes (PT). Ele solicitou a leitura do objeto do processo que estava na pauta sem especificação. O parlamentar destacou a importância, pois contas reprovadas podem tornar políticos inelegíveis.

Acessibilidade
Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Inclusão, à Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ingressou com representação do Ministério Público do Estado para garantir que o governo cumpra normas estabelecidas na legislação que viabilizem a acessibilidade das escolas da rede estadual. Segundo ele, atualmente em nenhuma delas as normas são cumpridas plenamente.

Amparo a filhos de vítimas de feminicídio
O plenário da Assembleia aprovou por unanimidade projeto que cria a Lei Jaciara da Silva, de atendimento psicológico a crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio no Estado. Em 15 de março deste ano, a técnica em enfermagem Jaciara da Silva, de 32 anos, foi morta a facadas pelo marido diante da filha de 11 anos. Em homenagem a ela, foi formulado o Projeto de Lei aprovado, ontem, de autoria de Iriny Lopes (PT).

Dia das Vítimas da Covid
Foi sancionado projeto que institui o 2 de abril em homenagem às vítimas fatais da covid. Segundo o autor do projeto, deputado Luciano Machado (PV), a data faz referência à primeira morte no Estado relativa à doença, ocorrida em 2020 na Serra.

Presidência do PrOs
Raphael Rocha tomou posse esta semana como novo presidente do Pros de Vitória. Ele é filho do ex-vereador da capital e presidente do Vitória Futebol Clube Ademar Rocha.

Problemas com entregas
Por dificuldades dos moradores da Serra com o serviço de correspondência, Vandinho Leite (PSDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, pediu providências ao Ministério Público Federal para que o órgão ajude na busca de respostas.

Capelania
Assistência religiosa por capelania em escolas, hospitais, instituições policiais e outras, contida em projeto de Danilo Bahiense (sem partido), foi aprovada na Assembleia.