Pouco a comemorar sobre LGPD
Coluna foi publicada no domingo (18)
Em agosto de 2018, o Brasil deu um passo significativo na proteção dos dados pessoais, ao promulgar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Passados seis anos, desde sua criação e quatro desde que entrou em vigor, o cenário é preocupante. Longe de ser uma vitória consolidada, a LGPD parece estar distante de alcançar seus objetivos, uma realidade que reflete a falta de conscientização, comprometimento e efetividade em seu propósito.
Desde o início, a LGPD prometeu revolucionar a forma como os dados pessoais são tratados no Brasil, conferindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações.
No entanto, após quatro anos de vigência, ainda há pouco o que comemorar. A lei, que deveria garantir a segurança e a privacidade dos dados de 210 milhões brasileiros, segue desconhecida por grande parte da população. Essa falta de conhecimento impede que os titulares de dados pessoais exerçam plenamente os direitos que lhes foram garantidos.
O desconhecimento não se limita aos cidadãos comuns. O poder público e a grande mídia, que poderiam ser agentes transformadores ao disseminar informações, têm sido negligentes na promoção de campanhas de conscientização.
Essas campanhas seriam cruciais para educar a população sobre os principais aspectos da LGPD: como os dados podem ser tratados, quais são os direitos dos titulares e, mais importante, como esses direitos podem ser exercidos. Sem essa orientação, a população permanece vulnerável, sem saber como reagir a violações ou exigir seus direitos.
A situação é agravada pela baixa adesão à LGPD, por parte das empresas e organizações. Embora a lei imponha a necessidade de adequação, a realidade é que poucas organizações — sejam elas empresas, sindicatos, igrejas ou prefeituras — tomaram medidas concretas para se alinhar às exigências legais.
A adequação à LGPD requer mudanças estruturais e culturais, o que demanda investimento e comprometimento, algo que ainda é ignorado por grande parte dos gestores e líderes dessas entidades.
Outro ponto crítico é a fiscalização. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por garantir o cumprimento da LGPD, enfrenta desafios significativos para exercer sua função de maneira efetiva.
Sem campanhas massivas de divulgação e uma fiscalização rigorosa, por parte da ANPD, do Ministério Público e de outros órgãos de controle, a LGPD dificilmente atingirá seus objetivos.
Em resumo, a LGPD está em vigência há quatro anos, mas seu impacto ainda é limitado. A sociedade brasileira, salvo raras iniciativas isoladas, não fez o suficiente para torná-la efetiva.
Sem um esforço conjunto de conscientização e fiscalização para adaptar-se às exigências legais, a promessa de proteger os dados pessoais no Brasil continuará a ser apenas um ideal.
É preciso agir agora, antes que a LGPD se torne mais uma lei esquecida, incapaz de cumprir seu papel de proteger um dos direitos mais importantes da era digital, ou seja, o direito a proteção dos nossos dados pessoais.