39 cidades do ES não têm regras para construções
Oito municípios nunca elaboraram um Plano Diretor Urbano e 31 estão em atraso, ou seja, foram aprovados há mais de 10 anos
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Importante instrumento de planejamento urbano, os Planos Diretores Municipais (PDMs) de 39 cidades do Estado estão com as revisões em atraso ou não existem.
O PDM – também chamado de Plano Diretor Urbano (PDU) em alguns municípios – define regras para construções nas cidades, como alturas de edificações em cada área e zonas destinadas à preservação, ao comércio e às indústrias.
O levantamento – realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) – aponta que dos 78 municípios capixabas, 60 têm obrigação de elaborar os planos diretores, conforme critérios estabelecidos pelo Estatuto das Cidades. Eles devem ser atualizados a cada 10 anos.
Do total, 31 municípios já estão com o PDM em atraso, ou seja, foram aprovados há mais de uma década. Outros oito nunca elaboraram um PDM.
Além disso, nove cidades devem atualizar as legislações na atual gestão, entre 2025 e 2028.
A auditora de Controle Externo do TCE-ES, Ana Emília Brasiliano Thomaz, explicou que o plano é a base de todo planejamento municipal.
“Trata-se de uma lei que deve ser elaborada pelos municípios para definir vários pontos sobre o desenvolvimento. Entre eles, para onde o município deverá crescer, em quais áreas serão realizados os investimentos e quais os limites de construção”.
A auditora destaca, ainda, que quando se tem um plano de diretor bem construído, o gestor consegue definir onde o recurso vai ser aplicado para atingir esses objetivos. “Se ele está desatualizado, aumenta o risco de aplicar mal esse recurso”.
Ana Emília enfatizou que o Plano Diretor também norteia outros instrumentos de planejamento, como Planos de Mobilidade Urbana, em que os municípios têm até o dia 12 de abril para elaborarem.
Uma das consequências de não ter esses planos é que isso impossibilita o acesso, por exemplo, a recursos federais destinados a obras de mobilidade.
Outra preocupação do Tribunal de Contas do Estado com a falta dos PDMs atualizados, segundo a auditora, é com a questão das mudanças climáticas.
“Estamos em um momento em que começaremos a ter aporte de recursos para que as cidades se tornem melhor preparadas para eventos extremos. Se o PDM não está atualizado, corre o risco de ter um investimento em área que não deveria”.
Diante disso, o TCE-ES está fazendo alertas aos municípios sobre essa situação.
PDM ou PDU
O Plano Diretor Municipal (PDM) – chamado também em alguns locais de Plano Diretor Urbano (PDU) – é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade.
O Plano define, por exemplo, as regras para construções, como altura de prédios em cada local, além das áreas da cidade destinadas à conservação de áreas verdes, aos perímetros destinados à habitação social ou a zonas destinadas a usos específicos, como industrial, residencial, comercial, cultural, viário ou turístico, entre outros.
Ele deve ser atualizado a cada 10 anos.
Obrigatoriedade
No Estado, a elaboração de um Plano Diretor é obrigatória para 60 dos 78 municípios.
Essa obrigatoriedade segue critérios, tais como ter mais de 20 mil habitantes no município.
Também é obrigatório para cidades que fazem parte de regiões metropolitanas, além de cidades integrantes de áreas de interesse turístico ou de influência de empreendimentos.
Também devem ter planos aqueles incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações ou processos geológicos ou hidrológicos.
Por que é necessário?
Além de ser o instrumento que define o crescimento do município, ele é peça essencial para a elaboração dos demais planos municipais, como o de mobilidade urbana e o de redução de risco de desastres naturais.
Além disso, sem os planos diretores, o município deixa de ter direito a receber alguns recursos para investimentos do governo federal.
Situação no Estado
Municípios com prazo de revisão (10 anos) vencidos
Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Ecoporanga, Ibatiba, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Linhares, Marataízes, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Rio Bananal, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, Sooretama e Vargem Alta.
Municípios com obrigatoriedade, mas sem PDM
Alto Rio Novo, Apiacá, Atílio Vivacqua, Divino de São Lourenço, Itaguaçu, Itarana, Marilândia e Rio Novo do Sul.
Municípios em que o PDM irá vencer na gestão 2025-2028
Fundão, Guaçuí, Guarapari, Nova Venécia, Presidente Kennedy, São Mateus, Viana, Vila Velha e Vitória.
Em busca de parcerias com Governo e construção civil
Diante do levantamento do Tribunal de Contas do Estado, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) informou que mantém diálogo com as prefeituras sobre o tema.
Disse ainda que busca parcerias com o governo do Estado e com o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado (Sinduscon-ES) para que possam, em conjunto, superar o desafio de atualizar o Plano Diretor Municipal (PDM) dos municípios.
“Entendemos a importância dos PDMs para o desenvolvimento do Estado, principalmente nesse momento de crescimento econômico cada vez mais em ascensão. Dessa forma, a Amunes, junto com essas instituições, visa a encontrar soluções para enfrentar os desafios e garantir um planejamento urbano mais moderno, sustentável e alinhado às necessidades do desenvolvimento das cidades”, afirma o presidente da Amunes, Luciano Pingo.
A Prefeitura de Colatina informou que a elaboração do novo PDM é tratada como prioridade da nova gestão, do prefeito Renzo Vasconcelos.
A prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, tem reunião esta semana para tratar do tema.
Em Vitória, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec) informou que o Plano Diretor Urbano está definido por lei de 2018 e, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, sua revisão deve ser promovida com 10 anos.
O PDM de Viana foi revisado no final de 2016. Contudo, em 2021, teve alterações pontuais. O município está levantando os pontos necessários para uma próxima revisão nos próximos meses.
Já em Vila Velha, a prefeitura informou que ainda não há novas datas sobre PDM. As últimas alterações foram feitas em 2023.
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