Senado aprova urgência de projeto que derruba trechos do decreto de Lula sobre arma
Caso seja aprovado na sessão prevista para terça-feira (27), o texto seguirá para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto
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O Senado aprovou o pedido de urgência para votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende trechos do decreto de armas do governo Lula (PT). Entre as mudanças está a permissão de clubes de tiro perto de escolas.
Caso seja aprovado na sessão prevista para terça-feira (27), o texto seguirá para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por comissões, graças a um acordo entre governo e oposição costurado após a aprovação de um requerimento para acelerar sua tramitação.
O decreto de Lula, publicado em julho do ano passado, deu um freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL), que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação.
A oposição tentou votar o PDL na sessão desta terça-feira (20). No entanto, devido à falta de consenso entre os parlamentares e à ausência do relator do projeto, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu-se apenas pela votação de urgência.
Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que seria designado para relatar o projeto na ausência de Cardoso, pediu mais tempo para análise.
O texto do decreto prevê que os clubes devem ficar a uma distância mínima de 1 km das escolas. Parlamentares argumentam, entretanto, que essa medida pode prejudicar os clubes de tiro estabelecidos antes das unidades de ensino.
Durante as negociações com o governo, os deputados defendiam que os clubes já estabelecidos nas localidades antes da implementação da nova norma tivessem seus direitos adquiridos reconhecidos.
Havia um entendimento entre os membros do Ministério da Justiça de que as novas regras se aplicariam apenas a casos ocorridos após a publicação do decreto, mas essa interpretação não estava claramente explicitada no texto da norma.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT), disse nesta terça que este é o ponto mais problemático do PDL para o governo federal. "Eu diria que o mais significativo é esse ponto em relação às escolas."
O texto acaba ainda com o requisito de habitualidade. Ele se refere à quantidade de vezes que o CAC deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador. Atualmente, se uma pessoa tem dez armas de calibres diferentes, ela precisa fazer a habitualidade de todas.
O PDL retira a necessidade de comprovação de treinamentos mínimos e a delimitação da quantidade de armas entre atiradores recém-habilitados e desportistas profissionais. Ao remover esses critérios, facilita o acesso a armas e munições mais potentes e em alta quantidade para todos.
ENTENDA AS MUDANÇAS
CLUBES X ESCOLAS
Atualmente O decreto prevê uma distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas;
Com a mudança O texto prevê que os clubes de tiro possam ficar próximas de escolas;
HABITUALIDADE
Atualmente A habitualidade é a quantidade de vezes que o CAC (colecionador, atirador e caçador) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador. A norma traz quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC possa manter ou mudar de nível (que permite acesso a mais munições e armas mais potentes);
Com a mudança A revogação retira a necessidade de comprovação de habitualidade para permanência nos diferentes níveis previstos;
ARMA DECLARADA PELO IPHAN
Atualmente Para ser de coleção, a arma precisa ser declarada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), além de ser fabricada há 40 anos ou mais;
Com a mudança Ao derrubar esse ponto, o PDL permite que qualquer arma, independentemente do valor histórico, possa ser incluída no acervo de coleção e entendida como item "colecionável". Inclusive armas automáticas modernas permitidas somente para uso do Exército, como metralhadora;
ARMA DE COLEÇÃO
Atualmente Proíbe o colecionamento de armas automáticas e de armas longas semiautomáticas, como fuzis, fabricadas há menos de 70 anos, ou seja, plenamente funcionais;
Com a mudança Qualquer arma poderá ser colecionável, abrindo espaço para "colecionar" armas plenamente funcionais de alto potencial letal;
DESTINAÇÃO DE ARMAS
Atualmente Decreto veda a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada na aquisição;
Com a mudança Permite que armas de fogo inicialmente adquiridas para uma finalidade sejam usadas para outros fins. Por exemplo, uma arma adquirida para coleção pode ser usada para tiro desportivo;
ARMA DE GÁS
Atualmente As armas de pressão por gás comprimido com calibre superior a seis milímetros que disparem projéteis de qualquer natureza são consideradas de uso restrito, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball;
Com a mudança Permite que qualquer arma de gás comprimido, independentemente do calibre, seja adquirida sem necessidade de registro;
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