Senado aprova medida que permite zerar imposto de remédios importados
Texto, aprovado de forma simbólica (sem a contagem de votos), segue para sanção presidencial
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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei autoriza o Ministério da Fazenda a zerar o Imposto de Importação de medicamentos. O texto, aprovado de forma simbólica (sem a contagem de votos), segue para sanção presidencial.
A lei que criou o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), voltado à descarbonização no setor de transportes, fixou alíquotas mínimas para o Regime de Tributação Simplificada (voltado a pessoas físicas) de 20% para importações de até US$ 50 (R$ 300) e de 60% para importações entre US$ 50 e US$ 3.000 (R$ 18 mil). Além disso, revogou a possibilidade de o ministro da Fazenda alterar alíquotas de importação de remédios.
O projeto de lei, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), permite à Fazenda alterar as alíquotas e os valores das faixas de tributação sobre a importação de medicamentos destinados ao uso pessoal. Segundo o deputado, o objetivo é diminuir o percentual.
Em outubro, o governo federal reeditou uma MP (medida provisória) que zera, até 31 de março do ano que vem, a alíquota do Imposto de Importação de medicamentos importados por pessoas físicas até o limite de US$ 10 mil. O projeto de lei incorpora, agora, o conteúdo da MP de outubro.
A proposta aprovada nesta quarta também reinsere na lei do Mover, sancionada em junho, a possibilidade de importação de veículos e autopeças (quando não produzidas no Brasil) por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente.
Na época, o trecho não limitava a possibilidade aos produtos sem fabricação nacional, e acabou vetado pelo presidente da República por recomendação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que via risco ao interesse do país ao admitir a importação em situação tributária mais favorável do que a do produto nacional.
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