Receita publica norma que iguala tratamento das fintechs ao dos bancos
Publicação tem objetivo de estabelecer medidas que combatam crimes contra a ordem tributária
Uma instrução normativa, de número 2.278, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) iguala o tratamento das fintechs ao dos bancos.
A publicação, segundo a Receita, tem o objetivo de estabelecer "medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes".
A instrução foi publicada um dia após operações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo que miraram a infiltração da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) na cadeia produtiva do setor de combustíveis e do mercado financeiro.
A fintech BK Bank, com sede em Barueri (SP), é considerada um dos principais alvos. A Receita Federal a descreve como um "banco paralelo" do PCC, tendo movimentado R$ 46 bilhões não rastreáveis entre 2020 e 2024. A defesa da empresa não foi localizada.
"As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro relativas à apresentação da e-Financeira", afirma o texto.
Na publicação, é citada uma norma de 2015 que disciplina a "obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Uma nota divulgada pela Receita diz que "fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos".
O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo.
Nesta quinta, autoridades deflagraram a operação Carbono Oculto, liderada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal, e as operações Quasar e Tank, da Polícia Federal, para desarticular a infiltração do crime organizado em negócios da economia formal.
Segundo os órgãos, foi a maior força-tarefa contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional e abrangência.
Com a mobilização de 1.400 agentes em pelo menos dez estados (São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins), a força-tarefa teve mais de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, suspeitos de envolvimento com o crime organizado.
Segundo as investigações, o PCC praticamente "sequestrou" o setor de combustíveis, controlando toda a cadeia produtiva, desde a estrutura portuária, formulação e refino, até o transporte, distribuição, postos de abastecimento e lojas de conveniência.
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