Ministro do STF vota a favor da linguagem neutra
Gilmar Mendes votou contra a lei que proíbe, em cidade paulista, o uso em escolas. Para ele, a norma invade a competência da União
Escute essa reportagem
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou pela invalidação de lei de Votorantim (SP) que proíbe uso de linguagem neutra nas escolas do município, apontando que a norma invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes educacionais.
Relator da ação, o decano foi acompanhado, até o momento, pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira (11).
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas) questionando a constitucionalidade da lei 2.972/23 do município paulista. A norma proíbe o uso de linguagem neutra em instituições de ensino locais, restringindo o ensino da língua portuguesa às regras gramaticais formais.
O prefeito de Votorantim e a Câmara Municipal não apresentaram informações requisitadas a respeito da norma impugnada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pelo não conhecimento da ADPF, alegando falta de subsidiariedade, mas, no mérito, apontou pela inconstitucionalidade parcial da lei. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou o pedido de inconstitucionalidade, argumentando que a lei representa interferência indevida na competência da União sobre diretrizes e bases da educação.
Em seu voto, Gilmar destacou que compete exclusivamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV), limitando a atuação de Estados e municípios a adaptações locais que não contravenham as normas gerais.
O ministro ressaltou que a lei municipal ultrapassou seus limites, invadindo a competência privativa da União ao regular diretamente o conteúdo educacional e vedar expressões linguísticas, o que considera inconstitucional.
Ainda, apontou que o ensino de uma língua deve acompanhar sistema coeso nacionalmente, o que é essencial para garantir a acessibilidade e uniformidade da educação. Para Gilmar, a jurisprudência da Corte relativa a temas de diversidade e inclusão, como o do uso de linguagem neutra, reforça a necessidade de respeito à competência exclusiva da União.
MATÉRIAS RELACIONADAS:
MATÉRIAS RELACIONADAS:
Tags
Comentários