Governo Lula entra em acordo para desonerar prefeituras em 2024
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou da sua equipe uma solução para o impasse em torno da desoneração
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que vai garantir a desoneração das prefeituras em 2024 e buscar um acordo, no âmbito do Congresso Nacional, para que haja aumento gradual nos próximos anos.
O Executivo corre contra o tempo para fechar o acordo antes da Marcha Anual de Prefeitos, que ocorre na próxima semana, em Brasília. O encontro reunirá 8.000 pessoas, segundo cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou da sua equipe uma solução para o impasse em torno da desoneração até lá.
A redução da alíquota paga pelas prefeituras foi incluída pelo Congresso no projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A medida, porém, acabou suspensa pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin.
Prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência recolhem hoje 20% sobre a folha de pagamento dos servidores para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Congresso havia baixado o percentual para 8% para municípios com até 156 mil habitantes.
O aval do governo Lula aos prefeitos foi feito pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) durante reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Haddad era resistente à manutenção da desoneração até mesmo em 2024, mas acabou aceitando a medida no encontro com o presidente do Senado.
O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas.
Após o encontro, Padilha afirmou à imprensa que a AGU (Advocacia-Geral da União) vai acionar o STF para suspender os efeitos da decisão de Zanin que sustou o benefício para as prefeituras e os 17 setores da economia.
O ministro afirmou que o governo também conta com o Supremo para garantir que haja a cobrança da alíquota menor no dia 20, próxima segunda-feira, quando vence o prazo de pagamento da contribuição previdenciária.
Padilha disse que a ideia é construir um acordo para os próximos anos no projeto de lei apresentado pelo líder da União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), que estabelece a reoneração gradual no setor privado —como acordado com a Fazenda.
"O presidente [Lula] terminou o mandato com a marca de municipalista e vai dar mais uma demonstração da sensibilidade com os municípios", disse Padilha nesta quinta ao anunciar o acordo.
A CNM pede não só o pagamento de 8% neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027, com teto de 14% (10% em 2025; 12% em 2026; e, por fim, 14% em 2027).
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. Ele disse à reportagem que Haddad vai acabar aceitando.
Padilha afirmou que a "proposta definitiva" será construída pelo relator do texto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Pacheco comemorou o acordo e disse que os municípios terão "um pacote robusto", que envolve não só a desoneração fiscal, mas também a renegociação das dívidas previdenciárias e uma limitação em relação ao pagamento de precatórios, além de equiparação de regras da previdência dos municípios às da União.
"A notícia é muito positiva para os municípios neste momento. Estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes para poder garantir a boa gestão dos municípios para que eles possam ter investimento em políticas públicas", disse.
Mais cedo, Efraim afirmou à imprensa que o projeto de lei deve ser votado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira (21). Pacheco não se comprometeu com a data e se limitou a dizer que a proposta será discutida nos próximos dias.
Efraim disse que é "imprescindível" que o governo apresente uma solução sobre a data. "Seja por uma decisão liminar na petição da AGU ou por uma portaria administrativa do governo, essa solução precisa vir. E o Senado tem encaminhado a urgência [para votar]", disse.
O modelo de desoneração da folha, suspenso pelo STF, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
O que foi acordado até agora para a desoneração dos municípios com até 156 mil habitantes?
- Em 2024: fica mantida a alíquota de 8%
- A partir de 2025: começa uma reoneração gradual da contribuição previdenciária paga pelas prefeituras na folha de servidores. O ritmo dessa reoneração ainda não foi acertado. A CNM defende que a reoneração vá até 14% e fique de forma permanente nesse patamar. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) defende o percentual atual, de 20%
Como esse acordo será formalizado?
- Os termos do acordo, ainda a serem fechados, serão incorporados ao projeto do senador que traz a reoneração da folha para os 17 setores da economia
- O relator é o líder do governo, Jaques Wagner(PT-BA)
Quais são as medidas adicionais para os municípios?
Apoio à aprovação da PEC da sustentabilidade fiscal com as seguintes medidas:
1 - parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios com alongamento do prazo, redução dos juros e limitação da parcela
2- novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 3) equiparação das regras dos benefícios dos municípios às da União, aprovadas na reforma da Previdência
Como fica o pagamento do dia 20 da contribuição previdenciária das empresas e dos 17 setores?
Governo e Congresso contam que o ministro Cristiano Zanin, do STF, vai acatar o pedido para suspender a liminar, permitindo o pagamento com o tributo desonerado
Qual o custo total da desoneração?
A perda de arrecadação estimada é de R$ 17,2 bilhões em 2024. Desse valor, R$ 10 bilhões desoneração das empresa e R$ 7,2 bilhões dos municípios
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