Governo do RJ proíbe cobrança extra por ar-condicionado em carros de aplicativo
Descumprimento das determinações implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor
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O Governo do Rio de Janeiro proibiu cobranças adicionais pelo uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo. A resolução com a determinação foi publicada nesta segunda-feira (08) no Diário Oficial.
A partir de agora, no momento em que o usuário solicitar o serviço, os aplicativos de transportes de passageiros devem apresentar informação clara e precisa quanto à existência ou não de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis na plataforma.
"A prestação de serviços precisa ser clara, transparente e objetiva. O consumidor tem o direito de saber o que está contratando. Assim, a relação entre prestadores de serviços e consumidores é mais saudável ", disse o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
Ainda segundo a resolução, enquanto as plataformas não se adaptam, todos os veículos deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrança de valores extras diretamente ao consumidor, independente da categoria contratada. No período, os veículos só poderão circular com o ar desligado se essa for uma opção do cliente.
Segundo o governo, os veículos que estiverem com o ar-condicionado sem funcionar devem ter a circulação suspensa pela plataforma de aplicativo. Os carros só poderão voltar a circular mediante adequação das informações ao consumidor, ou quando o equipamento já estiver disponível.
O descumprimento das determinações implicará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor pelo WhatsApp 21 99336-4848.
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