Fique por dentro das novas medidas para a privacidade digital de crianças no TikTok

As exigências foram anunciadas no início deste mês |  Foto: Divulgação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exigiu ao TikTok a implementação de medidas para proteger a privacidade de crianças e adolescentes no Brasil.

Entre elas, o prazo de dez dias para desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social, ou seja, suspender o acesso ao conteúdo para usuários não cadastrados, garantindo que eles não usem o aplicativo sem supervisão.

A plataforma também está obrigada a desenvolver um plano de conformidade para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de menores, e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público.

Para a advogada Maria Wanick, trata-se de uma conquista importante na aplicação de políticas de segurança digital para menores. “A medida da ANPD impõe ao TikTok o respeito ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto pela LGPD, e traz um avanço na proteção desse público vulnerável", afirma a especialista em Propriedade Intelectual e Proteção de Dados.

Até agora, o TikTok permitia que qualquer pessoa navegasse no aplicativo sem criar uma conta, expondo crianças a conteúdos inapropriados e possibilitando a coleta de dados sem consentimento.

O cenário agora deve mudar, com a exigência de cadastro e verificação de idade, prática que já ocorre nos Estados Unidos e países europeus.

Segundo a advogada do escritório Escobar Advocacia, essa decisão representa um avanço essencial, mas é apenas um passo inicial. “Estamos no caminho certo, mas é necessário intensificar a fiscalização para garantir que as empresas sigam esses compromissos, especialmente em plataformas que influenciam o comportamento dos jovens”, alerta.

A decisão da ANPD também lança um olhar para outras redes sociais, como YouTube Shorts e Kwai, que permitem o uso do feed sem cadastro e enfrentam desafios semelhantes.

Esse movimento regulatório pode, portanto, abrir precedente para que o Brasil se alinhe a padrões internacionais de proteção de dados para menores, já aplicados em outros países.

“As empresas precisam entender que a privacidade de menores não é negociável e devem aplicar recursos técnicos que assegurem a segurança desses dados, independentemente do país em que atuem”, enfatiza Wanick.

LETRAMENTO DIGITAL

Outro aspecto crucial é a necessidade de transparência sobre o uso de dados, inclusive para os responsáveis das crianças.

Embora o TikTok exija idade mínima de 13 anos para acesso, a LGPD prevê que dados de menores só podem ser coletados com consentimento claro dos pais ou responsáveis.

Wanick destaca a importância dessa transparência para que famílias compreendam os direitos digitais de seus filhos: “A legislação brasileira traz avanços na proteção de dados de crianças, mas a aplicação só será eficaz se os responsáveis entenderem como os dados são usados e tiverem acesso a meios simples de proteção”.

Essa decisão também ressalta a responsabilidade social que as plataformas digitais devem assumir.

Além de cumprir com a LGPD, espera-se que as empresas adotem uma postura ética, implementando padrões de privacidade desde o início e restringindo conteúdos potencialmente nocivos para os menores.

“Estamos falando de um público em formação, que é mais vulnerável a conteúdos inadequados e cujos dados exigem cuidado máximo”, explica Wanick. “É interessante ressaltar também a necessidade de diálogo constante entre pais e filhos, além do letramento digital, tanto para responsáveis como para crianças e adolescentes”.

Em termos de futuro, a decisão da ANPD pode inspirar outros países da América Latina, onde o uso de redes sociais entre menores é alto e as regulamentações sobre proteção de dados ainda são frágeis.

Para Maria Wanick, “o Brasil está dando um primeiro passo para garantir que nossos jovens estejam mais protegidos nos ambientes digitais. Mas precisamos seguir em frente, criando uma cultura de respeito à privacidade e segurança de menores, com o comprometimento das empresas, uma fiscalização efetiva e a conscientização de todos”.