Nova regra para emissão de notas por MEIs entra em vigor

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Começa a valer, a partir de hoje, as novas regras para emissão de nota fiscal para quem é Microempreendedores Individuais e atua na prestação de serviços em todo o Brasil. A partir de agora, a emissão das notas fiscais será feita diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (https://www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais dos sistemas Android e iOS. Com a mudança, os MEIs do Recife vão deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura do Recife, que terá a função desabilitada. Na capital pernambucana, a medida atinge 122.856 mil MEIs, que emitem mais de 30 mil notas por mês.

É importante ter atenção especial em relação às exigências para acessar o sistema, que só pode ser acessado com uma “senha web”, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. Outra possibilidade de acesso será através do Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ), para aqueles que tiverem a certificação, que não é obrigatória para o MEI. 

A mudança ocorre devido à nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI. A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional. Inicialmente prevista para o mês de abril a alteração foi adiada para o mês de setembro. 

Sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para quem é MEI, a regra permanece a mesma: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.

Apesar da retirada do perfil de emissor no portal da NFS-e do Recife, o acesso do MEI ao sistema (https://nfse.recife.pe.gov.br/capa.aspx) vai permanecer funcionando para a realização de consulta às notas emitidas anteriormente. 

COMO FICA - A partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones. A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional.

ATENDIMENTO - Quem tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, a Prefeitura do Recife oferecerá um serviço de suporte e informações que funcionará na Sala do Empreendedor, que funciona no edifício sede da Prefeitura, no Bairro do Recife. O atendimento estará disponível de segunda a sexta, das 8h às 16h, ou pelo telefone 0800 281 3535.