MPPE recomenda cotas raciais em concursos públicos de Olinda

Os agentes públicos têm um prazo de dez dias para comunicar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas |  Foto: Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Olinda, Lupércio do Nascimento (PSD), e ao presidente da Câmara Municipal, Saulo Holanda (MDB), que adotem medidas para implementar a política afirmativa de reserva de vagas para a população negra em concursos públicos municipais.

No caso do prefeito, que anunciou recentemente a preparação de um concurso com mais de 300 vagas para o Executivo municipal, a Promotora de Justiça Maria Célia da Fonsêca orientou reservar 20% das vagas para a população negra nesse certame.

A recomendação é a mesma para os demais que forem realizados até a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2021, que tem como objetivo estabelecer as regras para cotas raciais nos processos seletivos do município de Olinda.

Já ao presidente da Câmara, o Ministério Público cobrou a inclusão do PLO nº 28/2021 em pauta, preferencialmente em regime de urgência, para que seja deliberado e votado.

O chefe do Legislativo deve informar à Promotoria de Justiça sobre o andamento do projeto de lei, cuja tramitação vem sendo acompanhada pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda desde 2023, quando foi instaurado procedimento administrativo.

“O Estatuto da Igualdade Racial prevê, em seu artigo 39, que é papel do poder público promover ações para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público”, fundamentou Maria Célia da Fonseca, no texto da recomendação.

Os agentes públicos têm um prazo de dez dias para comunicar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na última terça-feira (2).  O prazo para respostas é até o dia 12 de julho.