Plano do governo para ajudar 120 mil superendividados do ES

Cidadão diante de boletos: estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas endividadas no Brasil |  Foto: Freepik

Em uma lista que não para de crescer, com contas que não fecham ao final do mês, um plano anunciado  pelo governo federal vai ajudar cerca de 120 mil superendividados no Estado.

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Isso será possível com a mudança do chamado “mínimo existencial”– ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo).

Atualmente, quem está com muitas dívidas tem direito de pleitear a renegociação dos débitos, garantindo que reste pelo menos R$ 303 ao mês (daí o nome mínimo existencial). Para o governo esse valor é baixo. 

Diante disso, um decreto anunciado na quinta-feira (20) vai estabelecer que esse mínimo será de 600 reais, semelhante ao piso do programa social Bolsa Família. 

A estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas – o que corresponde a 120 mil no Estado – e garantir a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.

A equipe econômica avalia que houve aumento da inadimplência e do endividamento da população no último ano, especialmente nas famílias de baixa renda, com a redução do mínimo existencial.

Por isso, o governo pretende aumentar o valor para proteção do consumidor e, consequentemente, do mercado de crédito. Na avaliação de Eduardo Araujo, consultor do Tesouro Estadual,  a   ampliação do mínimo existencial para R$ 600 possui aspectos positivos e negativos. 

“No lado positivo, a medida funciona protegendo uma parcela maior da renda dos consumidores endividados. Isso significa que, ao renegociar dívidas, o devedor terá garantido pelo menos R$ 600 de sua renda mensal para cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde”. 

Essa proteção financeira, segundo ele, ajuda na manutenção de um padrão mínimo de vida, já que os consumidores endividados continuam a ter acesso a bens e a serviços essenciais.

No entanto, como ele observa, a medida também pode criar efeitos indesejados, como o aumento do risco moral, incentivando comportamentos de maior endividamento, uma vez que eles sabem que existe uma proteção legal que preserva parte de sua renda. 

“A medida também pode levar a um aumento das taxas de juros, já que as instituições financeiras e empresas podem ajustar suas taxas para compensar o risco associado às limitações impostas pelo decreto”, finalizou. 

Ação federal prevê mutirões de repactuação de dívidas

Junto com as medidas, o governo federal anunciou que vai permitir a realização de mutirões de repactuação de dívidas, para prevenir e lidar com o superendividamento da população. 

O objetivo da medida, como revelou o governo, é ampliar a proteção aos superendividados e auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas, sem afastar os consumidores de boa-fé do mercado formal de crédito.

“Quem está superendividado tem direito a pleitear renegociação da dívida, garantindo que mantém a renda de R$ 600 mensais”, declarou  o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. 

Marcelo Loyola, economista e coordenador de MBA da Faculdade Capixaba de Negócios (Facan), defende  medidas que flexibilizem a concessão de crédito, já que  ele alavanca a economia.

“O governo pensa em trazer muitas medidas que já estão no forno, inclusive até projetos em tramitação no Senado, para reduzir o excesso de controle do governo federal sobre os agentes econômicos”.

ENTENDA

O que é?

- O mínimo existencial é a quantia mínima considerada necessária para pagar despesas básicas, como água e luz, de forma que a pessoa não se endivide com essas despesas. 

- Esse valor não pode ser usado para quitar dívidas, mesmo que o cidadão esteja endividado.

Como é hoje?

- Atualmente, o decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, define que o “mínimo existencial” é de R$ 303, ou seja, 25% do salário mínimo na ocasião. 

- Esse valor é a renda mensal que não pode ser comprometida para o pagamento de dívidas de consumo (um mínimo para a pessoa sobreviver, mesmo que endividada).

Qual será o novo valor?

- Um novo decreto vai estabelecer que esse mínimo seja de R$ 600, mesmo valor do piso do Bolsa Família.

- A estimativa do governo federal  é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas no País e garantir a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.

- No Estado, 120 mil superendividados são contemplados com o novo decreto.

Mas o que é superendividamento?

- Segundo o Banco Central, o superendividamento ocorre quando uma pessoa de boa-fé se vê impossibilitada de pagar suas dívidas atuais ou futuras com sua atual renda e seu patrimônio e passa a ter dificuldades de suprir necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde, o que pode causar repercussões psicológicas, familiares e sociais.

Mutirões 

- O governo federal também vai permitir a realização de mutirões de repactuação de dívidas, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para prevenir e lidar com o superendividamento da população. A Senacon é ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Outras medidas 

Parcerias Público-Privadas 

- Garantia para Parcerias Público-Privadas de estados e municípios: a Secretaria do Tesouro Nacional alterará o Manual para Instrução de Pleitos, estabelecendo os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e das condições para que estados, municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Recursos Previdenciários

- Garantia com Recursos Previdenciários: será apresentado um projeto de lei para permitir a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e de títulos de capitalização.

Crédito

- Simplificação e desburocratização do crédito: o governo também irá apresentar um  projeto de lei  para simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito.

Dados Fiscais

- Acesso a dados fiscais: uma portaria da Receita Federal para simplificar o modo como pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras.

Moeda digital

- Autorização de bancos e moeda digital: projeto a ser encaminhado ao Congresso para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central. Com isso, novas instituições menores podem surgir, permitindo às pessoas acessar serviços financeiros mais competitivos. 

Fonte: Governo federal, agência O Globo, especialistas consultados e pesquisa AT.