Crítica ao regime de transição em contribuições previdenciárias

Sandro Ronaldo Rizzato |  Foto: Divulgação / Assessoria

Com a promulgação da Lei 14.973/24, o regime de transição para as contribuições previdenciárias tem sido alvo de debates.

Até 2028, as empresas podem optar por contribuir sobre a receita bruta em vez da folha de pagamento, o que traz um alívio temporário. Contudo, o desenho dessa transição gera preocupações a curto e longo prazo.

Atualmente, a contribuição sobre a receita bruta é uma alternativa que alivia a carga das empresas, sobretudo em setores com grande número de empregados.

Essa escolha permite reduzir encargos trabalhistas, favorecendo o crescimento e a contratação. No entanto, esse benefício é temporário. A partir de 2028, as empresas retornarão à contribuição sobre a folha, o que pode gerar um impacto significativo, especialmente para os 17 setores que se beneficiam do regime atual.

A principal crítica está na falta de previsibilidade e segurança para o planejamento empresarial. As companhias terão de se preparar para um aumento expressivo nos custos trabalhistas em um futuro próximo, o que pode desestimular investimentos e comprometer o crescimento a longo prazo.

Essa instabilidade gera incertezas que afetam a competitividade das empresas no mercado internacional.

Outro ponto de destaque é a disparidade entre os setores. Empresas intensivas em mão de obra, como as de tecnologia e serviços, serão as mais afetadas pelo fim do regime de transição.

Já setores menos dependentes de mão de obra podem ser menos impactados, o que cria uma distorção no sistema, penalizando de forma desproporcional quem mais gera empregos.

O mundo já está em grande evolução e a utilização de IAs que farão substituição de muita mão de obra, e o Governo, com a mudança, vem acelerando mas sempre na contra mão da estrada.

Além disso, a constante mudança nas regras fiscais coloca as empresas brasileiras em desvantagem no cenário global, já que países com regimes mais estáveis tendem a atrair mais investimentos.

No Brasil, a elevada carga tributária e a falta de previsibilidade agravam a competitividade das empresas.

Em suma, o regime de transição oferece um alívio temporário, mas o impacto financeiro previsto para 2028 pode ser devastador.

O governo opta por soluções paliativas, sem resolver os problemas estruturais que continuam a pressionar o setor empresarial.

Sandro Ronaldo Rizzato, advogado, sócio da PRL Advogados